CPI do Futebol

Preocupação com atleta jovem 

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta quarta-feira, dia 23, relatório de sua autoria que propõe uma série de medidas legislativas, com quatro novos projetos de lei, um dos quais tipifica o crime de corrupção privada, não prevista atualmente no Código Penal. “A corrupção existe quando há recursos públicos envolvidos. No caso do futebol, tem a corrupção de um ente privado para com outro ente privado. Isto não está previsto na legislação brasileira como corrupção e é isto que estou propondo. Também estou apresentando medidas de gestão, de transferência de controle, de controle de torcidas e de segurança nos estádios”, afirmou o senador, relator da CPI.

Se aprovado pela Comissão, o relatório do senador Romero Jucá irá encaminhar todos os documentos sigilosos da CPI para o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Receita Federal e Controladoria-Geral da União. “Atualmente, temos o sigilo dos documentos.  Este sigilo será transferido aos órgãos competentes, aos quais caberão a decisão de tomar as providências para que, se entenderem, façam o indiciamento de pessoas ou a continuidade de processo investigativo”, explicou.

Em seu documento, Jucá propõe uma nova definição para o Desporto de Formação, destinado aos atletas menores de 16 anos, inibindo qualquer forma, inclusive disfarçada, de trabalho infantil e gerando tão apenas vínculo desportivo. Propõe ainda mudanças na Lei de Lavagem de dinheiro e o aumento dos percentuais devidos à entidade de prática desportiva formadora do atleta, em todas as transferências nacionais que o envolvam.

O relatório, se aprovado, veda a participação de dirigentes, eleitos ou nomeados, ou seus parentes, até terceiro grau, em empresas com as quais a entidade tenha negócios ou contratos, sob pena de destituição; dá estímulo tributário visando à criação de Sociedade Empresária Desportiva; traz aperfeiçoamentos das normas trabalhistas aplicadas à atividade profissional do atleta, com vistas a adequá-la à realidade e à especificidade do desporto; e cria incentivo fiscal temporário, até o ano de 2022, pela via de deduções no Imposto sobre Renda pelas pessoas físicas e jurídicas, para apoio direto aos clubes integrantes das séries C e D do campeonato brasileiro de futebol, competições que albergam representações de todas as unidades da Federação.

Jucá também estabelece que a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União e da Certidão de Regularidade do FGTS se tornarão condição necessária de habilitação e participação dos entes desportivos nas competições; e propõe uma definição mais precisa do que deve ser entendido por desporto profissional. O documento traz ainda alteração no Estatuto do Torcedor, para prever o uso de seguranças privados no interior dos estádios e a responsabilidade do proprietário ou administrador do estádio nas hipóteses de descaso em relação a dispositivos da Lei (higiene, alimentação, instalações físicas, monitoramento) e à ocorrência de delitos dentro do estádio, em coerência com o que prescreve a teoria das janelas quebradas e o modelo de policiamento low profile aplicado na Europa com sucesso desde a Eurocopa de 2004, pelo menos

O presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ), concedeu hoje vista coletiva ao relatório do senador Romero Jucá, que deverá ser votado na próxima semana.