Desvio de Recurso Públicos

Ex-secretária Selma enrolada

O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR) encaminhou ao Ministério Público do Estado (MPE/RR), representação contra a ex-secretária de Educação, Selma Mulinari, por irregularidades na licitação para contratação de empresa prestadora de serviços de locação de caminhões, para apoio logístico no transporte de merendar escolar e material didático-pedagógico às escolas estaduais da capital e interior.
Durante a investigação foi detectado deficiência no projeto básico, desrespeito à legislação no que se refere a proporcionalidade de servidores efetivos para compor a comissão de licitação e restrição à competitividade das empresas. Além disso, na fase de cotação de preços, buscaram estimativa de preços em empresas que não têm como objeto social, o que estava sendo solicitado na licitação.
Em diligência realizada pelos servidores do MPC, foi constatada que aDistribuidora J.A. Com & Serv. Eireli-me, vencedora da licitação, não funciona no endereço cadastrado como sede da empresa. No local, não há nenhum estabelecimento comercial e sim uma residência, o que demonstra ser uma empresa de “fachada”.
As investigações apontam ainda que a referida empresa foi a única concorrente no processo licitatório e se beneficiou das irregularidades, tendo vencido o certame na modalidade pregão presencial e escolhida pela então secretária Selma Mulinari para o contrato no valor de R$ 2.375.599,80, pelo período de 12 meses.
Consta ainda que a empresa tem como objetos de constituição, ramos de atuação diversos e distintos como comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar de laboratórios; agências de viagens; fotocópias; construção de edifícios; serviços de engenharia; padaria e confeitaria; recarga de cartuchos e atuação no serviço de transporte de passageiros e locação de automóveis com motorista, que era o objeto que estava sendo licitado pela SEED. 
“O fato de constar no contrato social da empresa atuação em quase todos os ramos de comércio, demonstra indícios de uma empresa montada para atuar em licitações fraudulentas”, disse o Procurador-Geral de Contas do MPC/RR, Paulo Sousa.
Além disso, foi detectado ausência de registro de veículos em nome da empresa vencedora da licitação junto ao DETRAN/RR e ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), sendo uma obrigação prevista na legislação. 
Na representação, o MPC/RR solicita que seja instaurado inquérito civil público e posterior ação de improbidade administrativa e criminal contra todos os envolvidos no processo licitatório que são, além da ex-secretária de Educação Selma Mulinari, o diretor do Departamento de Convênios, Orçamento e Finanças, Carlos Alberto Araújo Sousa, o então secretário-adjunto de Gestão  do Sistema Educacional/SEED, Jules Rimet de Souza Cruz Soares, do Gerente Especial do Núcleo de Cotação de Preços/SEED,Maionara Ribeiro da Silva,  o presidente da CPL, Lucimary Santana Bezerra, os membros da CPL Adriana de Souza Cruz Castro e Rogério de Oliveira Moraes, do Pregoeiro,Gabriel Sousa de Paulae também dos representantes legais da empresaDistribuidora J.A.Com.& Serv. Eirelli - me, Jonata Araújo de Aguiar  e Benedito Barreto de Matos Filho.
“Na investigação constatamos que todos os envolvidos são suspeitos de integrar uma organização criminosa, criada para fraudar licitação com o objetivo de desviar recursos públicos”, finalizou Paulo Sousa.