Santa Cecília

Doação ilegal de terreno

Doação irregular de bem público localizado no bairro Cidade Santa Cecília, motivou o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a protocolar ação civil pública declaratória de nulidade de bem público contra o município de Cantá e a Igreja Adventista do Sétimo Dia.
A ação foi motivada com base nos dados colhidos no Inquérito Civil nº 048/2016, que tramita no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, para apurar possível doação irregular de imóvel público à Igreja Adventista do Sétimo Dia, com área de 1.975 m², em desacordo com a Lei Orgânica do município de Cantá.
O MPRR tomou conhecimento do caso após denúncia formalizada pela Associação dos Moradores e Amigos de Santa Cecília. Com base nas declarações, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público instaurou procedimento investigatório, que resultou na comprovação ilegal da doação do terreno pelo município.
Para o promotor de justiça Hevandro Cerutti, a doação foi realizada sem a devida observância legal. “A Lei Orgânica do município exige procedimento de avaliação e concorrência pública, inexistentes neste caso. É importante esclarecer que, na Administração Pública, os bens e os interesses não se encontram entregues à livre vontade do administrador”, ressalta.
 
Pedido

Na ação, o MPRR requer que a Igreja Adventista do Sétimo Dia se abstenha de realizar obras, transferência ou doação do imóvel até a efetiva conclusão do processo judicial; bem como a nulidade da doação da área institucional.
Ação foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública, sob o número 0826028-67.2016.8.23.0010 e aguarda decisão judicial.