Pagamentos

O Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima decidiu suspender todos os pagamentos a serem efetuados pela instituição, com exceção da folha do mês de setembro - paga nesta terça-feira, dia 20 - em decorrência do atraso do repasse do duodécimo do mês de agosto/2016 pelo Governo do Estado.

A situação econômico-financeira do Poder Judiciário tornou-se insustentável devido à inadimplência do Executivo nos anos de 2015 e 2016. Por essas razões, o TJRR determinou a suspensão da tramitação de todos os pedidos de gratificação de produtividade e de outras vantagens remuneratórias, como diárias, ajuda de custo e auxílios em geral que estejam pendentes de decisão.

A cópia da decisão foi enviada às secretarias administrativas para as providências necessárias; à Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha; à Assembleia Legislativa de Roraima e ao Governo do Estado de Roraima, para conhecimento.

Bloqueio das contas do Tesouro Estadual

No dia 15 de setembro, o Poder Judiciário de Roraima deferiu o pedido liminar impetrado pelo Ministério Público Estadual, que determinou ao Governo do Estado o bloqueio das verbas caso não repassassem em até 24h os valores faltantes dos duodécimos referentes ao mês de agosto deste ano.

O repasse aos Poderes é assegurado pela Constituição Federal, e sem a integralidade do envio dos duodécimos devidos e previstos na Lei Orçamentária a manutenção de seus serviços essenciais estará comprometida, causando-lhes graves prejuízos, pois ficarão impossibilitados de adimplir suas obrigações assumidas.