Ex-território

CCJ aprova PEC de Jucá 

Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira 23, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 199/2016, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) em fevereiro deste ano ( PEC 03/2016 no Senado ), e que possibilita a entrada no quadro em extinção do governo federal, de  servidores que tenham mantido relação de trabalho com os ex-territórios de Roraima e do Amapá durante sua transformação em estados da Federação.

A PEC garante  o enquadramento dos servidores  inativos e aposentados dos ex-territórios e segue para análise de mérito em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e depois para o Plenário.

A Proposta de Emenda Constitucional 03/2016, atual PEC 199, foi apresentada na Mesa do Senado, no dia 17 de fevereiro deste ano, pelo senador Romero Jucá. Em menos de um mês foi aprovada, devido regime especial, pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário do Senado.

“Mais um importante passo foi dado no caminho de fazermos justiça com esses servidores que ainda não foram enquadrados, e assim levar mais segurança para suas famílias. Vamos continuar acompanhando toda tramitação na Câmara”, disse Romero Jucá.

A relatora da PEC 199/2016, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), disse em entrevista após a votação desta terça-feira, que foi fundamental a articulação do senador Jucá na defesa dos servidores. “ Conseguirmos dar esta grande notícia para as pessoas que  buscam o enquadramento. Esta é a matéria dos sonhos do senador Jucá e fico feliz em contribuir para sua aprovação. Tenho certeza que conseguiremos agilizar essa tramitação para que em breve a PEC entre na pauta do plenário”.

A Deputada Maria Helena do PMDB de Roraima, será a relatora da matéria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ela comemorou a admissibilidade da PEC. “Agradecemos o empenho e a iniciativa do senador Romero Jucá, autor desta proposta que aumenta o número de servidores que podem ser beneficiados com o enquadramento. Estamos trabalhando para,  a exemplo do Senado, conseguirmos uma rápida tramitação”, afirmou.

PEC 199/2016

A Proposta de Emenda constitucional 199/2016, altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas.