Energia elétrica

Em julgamento do agravo de instrumento interposto pela Boa Vista Energia, em unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Roraima, que havia determinado a suspensão do reajuste de até 43,65% na tarifa de energia elétrica no Estado de Roraima. A decisão foi publicada na manhã desta quinta-feira, 21, no Diário da Justiça de Roraima.
Em seu voto, o desembargador Federal Jirair Aram Meguerian assentou que “as razões invocadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), para fundamentar o reajuste de mais de 40% da tarifa de energia elétrica em eventual elevação do custo médio de energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada (ACRMédio) não pode sobrepor-se ao princípio administrativo que assegura, senão um preço módico, uma tarifa exigível do ponto de vista da saúde financeira dos brasileiros, o que enseja o reconhecimento de sua ilegalidade”, ou seja, os juros cobrados na eventual tarifa não podem prejudicar o bolso do consumidor.
Na decisão, há uma pequena ressalva ao reajuste anunciado, no mês de maio do corrente ano, onde restou possível a cobrança da tarifa ocorrida.
Portanto, o reajuste continua suspenso até que sobrevenha a decisão da ação popular ajuizada pela bancada de parlamentares federais de Roraima, por iniciativa do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que foi acompanhada pela banca de Advogados Padilha e Silva.  
“É importante destacar que essa decisão vem mais uma vez ao  encontro dos interesses da sociedade que está cansada de pagar impostos exorbitantes. Os juros cobrados nessa tarifa não correspondem com a realidade vivida pelos roraimenses”, alegou Hiran Gonçalves.  
Mais uma vez, o parlamentar firmou o compromisso de lutar para que a Justiça decida em definitivo pela extinção da nova taxa cobrada pela Aneel. “A Bancada de Roraima está buscando mobilizar a classe política para que encontremos a melhor forma para resolver essa situação, pois não podemos mais permitir que o consumidor roraimense seja obrigado a pagar caro pela irresponsabilidade dos outros”, finalizou o deputado.