Autoridades

Lei do abuso só em agosto 

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nesta terça-feira, dia 12, relatório do Projeto de Lei 280 de 2016, que define os crimes de abuso de autoridade. A matéria teve pedido de vista coletivo e voltará a ser discutida em sessão marcada para o dia 16 de agosto. Dessa forma, ao contrário do que solicitou o presidente do Senado, Renan Calheiros, que pediu votação nesta Legislatura, o assunto será amplamente discutido e votado somente no próximo semestre. “Quero dizer aqui que este projeto é fruto de um debate da Comissão do Pacto Federativo e foi apresentado em 2009. Não estamos querendo coibir qualquer tipo de operação. A matéria, portanto, não tem foco na operação Lava Jato”, destacou Jucá, presidente da Comissão de Regulamentação da Constituição.

O senador explicou que, ao recriar a Comissão, o presidente Renan Calheiros pediu prioridade, mas que, diante os questionamentos de vários parlamentares e da sociedade, a medida terá que ser discutida sem açodamento. Além disso, o senador Jucá enviou ofício para vários órgãos governamentais no sentido de receber contribuições que possam melhorar e aperfeiçoar o texto. “ O projeto prevê ajustes, acompanhamentos e punições para os três Poderes da República, reforçando o posicionamento institucional e respeitando os interesses individuais e coletivos. Hoje, tenho condições de me posicionar sobre essas questões e posso assegurar que o projeto nada tem a ver com a Lava Jato, operação que está mudando o paradigma da política brasileira. O Congresso dará um posicionamento claro ao votar a matéria, mas com responsabilidade e com seu tempo maduro”, explicou.

Os ofícios do senador Romero Jucá foram encaminhados na semana passada ao Ministério Público Federal (MPF), Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), Polícia Federal, Procuradoria do TCU, Procuradoria do Trabalho, Ministério da Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais (Ajufe).  “Na prática, não é um projeto contra o abuso de autoridade, mas um projeto de defesa da cidadania”, concluiu.