Improbidade

O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Alto Alegre, José Arimetéia da Silva Viana, em razão da apropriação indevida de dinheiro público.

Conforme a ação ajuizada na última segunda-feira, 06/06, o chefe do executivo municipal cometeu improbidade administrativa ao deixar de repassar ao INSS e às instituições financeiras, as contribuições previdenciárias e as parcelas referentes a empréstimos consignados, descontados em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
De acordo com as investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Alto Alegre, a prefeitura não efetua a transferência dos valores a título de contribuição para o INSS desde julho de 2014, além de estar em débito com instituições financeiras em mais de R$ 500 mil, devido à ausência de repasse de empréstimos consignados realizados por servidores.
O promotor de justiça substituto da Comarca, Igor Naves, afirma que não há justificativa plausível para a conduta do prefeito em não realizar os repasses, já que os valores são dos próprios servidores e não do município.
“Está evidente que o gestor não está cumprindo o que preceitua o princípio da eficiência ao deixar de honrar as obrigações assumidas pelo município, além de violar os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições públicas”, pontua.
Ainda segundo Igor Naves, o prefeito cometeu outro ato de improbidade ao deixar de atender integralmente a recomendação do MPRR, de exonerar todos os servidores comissionados ou temporários, nomeados em desacordo com a lei.
“Foram exonerados apenas 86 servidores dos 214 contratados precariamente. A recomendação visava justamente o equilíbrio das contas públicas, já que o município estava em atraso com os salários de diversos servidores”, ressalta o promotor de justiça.
Na ação, o MPRR requer a decretação da indisponibilidade de bens do prefeito, condenação pela prática de improbidade administrativa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.