Justiça

Audiências via internet

O Governo do Estado, por meio da PMRR (Polícia Militar de Roraima), Secretaria da Justiça e da Cidadania (Sejuc) e Setrabes (Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social) assinou nesta sexta-feira (06), um Termo de Cooperação Técnica com o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) para a utilização de sistema informatizado de videoconferência na realização de audiências com unidades jurisdicionais no Estado.

A cooperação tem o objetivo de difundir o instrumento de forma a garantir a apresentação pessoal à Justiça de presos que estejam sob a custódia no CPC (Comando de Policiamento da Capital), dando mais celeridade e eficácia aos processos.

“Este acordo é de grande relevância para a PM e para a justiça, pois vai simplificar o processo de deslocamento dos presos para audiências. O custo benefício é grande, visto que as videoconferências vão ajudar na economia dos custos com combustível e recursos humanos que antes eram designados para realizar escoltas” destacou coronel Dagoberto Gonçalves, comandante geral da Polícia Militar.

O sistema abrange réus ou testemunhas que estejam em cumprimento de medidas restritivas de liberdade, em regime fechado, provisório ou com sentença transitada em julgado. As audiências continuam da mesma forma que as presenciais, sendo que a única diferença é quanto ao reeducando, que estará na Unidade Prisional. A Lei permite, inclusive, que o advogado esteja presente na unidade prisional ou na Vara correspondente.

Compete aos órgãos estaduais disponibilizar espaço e adequação da estrutura, bem como zelar pelos equipamentos cedidos, e indicar os servidores que receberão treinamento para manusear os equipamentos de vídeo audiência. Além de zelar pela manutenção do caráter sigiloso eventualmente imposto pela legislação pertinente às informações e dados compartilhados, inclusive sobre as sanções legais.

“O acordo, entretanto, só permite o uso das ferramentas apenas no âmbito das instituições, não sendo permitida que elas sejam repassadas a outros órgãos, salvo se expressamente autorizada. E vai permitir que as oitivas sejam realizadas de forma mais rápida”, afirmou o presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha.

O Termo de Cooperação Técnica terá duração de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por igual período. O acordo também poderá ser rescindido mediante comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 60 dias, pelo não cumprimento de qualquer de suas cláusulas, ou distratado pela falta de interesse das partes na sua manutenção, por mútuo acordo ou por força de lei que o torne ou formalmente impraticável.

O Registro Audiovisual de Audiências utiliza de uma tecnologia que reúne duas ou mais pessoas, através de imagem em tempo real e voz, sem que elas estejam fisicamente no mesmo lugar, com auxílio de câmeras de vídeo e sistema de captação de áudio que garantam a identificação dos presentes em cada sala, possibilitando a comunicação em tempo real através de software específico e conexões via rede lógica.

Para o secretário de Justiça e Cidadania, Josué Filho, o método é mais célere, viável e econômico, tanto para o Estado quanto para o TJ/RR. “Com o interrogatório realizado via videoconferência, além da celeridade na tramitação dos processos, pois não há necessidade de transcrição de depoimentos, tendo em vista que tudo é gravado e disponibilizado às partes, há a considerável redução de gastos, bem como a redução de vulnerabilidade no transporte do preso”, afirmou.

As audiências ocorrerão no âmbito das Varas Criminais (ou outra unidade jurisdicional pré-determinada pelo TJRR), com as Unidades Prisionais estaduais – Penitenciária Agrícola do Monte Cristo, Penitenciária Feminina do Monte Cristo, Cadeia Pública e Penitenciária de São Luiz do Anauá. E também no âmbito da Vara da Infância e Juventude ou por qualquer outra unidade judicial e o CSE (Centro Sócio Educativo), unidade da Setrabes.

A secretária da Setrabes, Emília Campos, destacou que o CSE tem em média cinco audiências por dia e, com o novo sistema será possível dar mais agilidade aos processos. “Esse é um passo importante que nós damos e uma grande conquista. O TJRR oferece um sistema seguro e dinâmico que permitirá o crescimento no número de audiências realizadas na unidade, o que representa mais agilidade, mais economia e segurança aos nossos servidores e aos adolescentes”, afirmou.