MPF/RR cobra

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) fez um novo alerta aos órgãos que tratam da questão socioambiental no estado sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação pública.

Em reunião realizada na última semana, os procuradores da República Érico Gomes de Souza e Fábio Brito Sanches, questionaram os gestores da Secretaria de Pecuária, Agricultura e Abastecimento (Seapa), do Instituto de Terras e Colonização (Iteraima) e da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) sobre as medidas adotadas para a disponibilização de informações ambientais pela internet, dando prazo de 90 dias para novas adequações.

Representaram os órgãos estaduais no encontro o secretário adjunto da Seapa, Francisco Wolney Costa da Silva, o diretor-presidente do Iteraima, Alysson Rogers Soares Macedo, o presidente da Femarh, Alessandro Felipe Vieira Sarmento, e sua procuradora Jurídica, Norami Rotava Faitão.

“As respostas obtidas e os resultados encontrados demonstram uma transparência opaca aqui em Roraima. Ainda há muito o que se fazer para a efetiva transparência na disponibilização dos dados ambientais. E o MPF/RR vai fiscalizar de perto o cumprimento da Lei de Acesso à Informação”, destaca o procurador Érico Gomes.

Em novembro de 2015, o MPF/RR havia expedido recomendações aos órgãos sobre a melhoria dos respectivos sites, visando garantir a efetividade do acesso à informação pública e estabelecer rotinas de fiscalização e cobrança do cumprimento da lei. Outras unidades do MPF, sediadas na Amazônia, também emitiram documentos similares às instituições ambientais de cada estado.

Respostas às recomendações - Na recomendação, o MPF solicitou da Femarh transparência na divulgação de 15 dados, entre eles dos embargos por crime ambiental, das licenças expedidas, dos autos de infração, das autorizações de desmatamento, das multas arrecadadas e das outorgas d'agua (veja íntegra). Na reunião a fundação esclareceu que existe um projeto para serem fornecidas informações na internet e que, por enquanto, a publicação das licenças está sendo realizada em jornais de grande circulação, mas que o público pode solicitar informações pessoalmente na Femarh.

Já ao Iteraima foram recomendadas a divulgação de oito informações (veja íntegra), entre elas os requerimentos e a situação das regularizações fundiárias, os conflitos pela posse de terra, a alienação de terras públicas e os assentamentos estaduais. Segundo o diretor do instituto, a intenção é disponibilizar informações acerca da regularização fundiária no site do Iteraima, por meio de um sistema que está em implantação. Atualmente, as informações de regularização são publicadas no Diário Oficial do Estado.

Em relação à Seapa, foi solicitada a divulgação de dados sobre as Guias de Transporte Animal (veja íntegra). Entretanto, o secretário-adjunto informou que a gerência sobre o documento foi repassada à Agência de Defesa Agropecuária (Aderr), ficando acertada nova reunião com representantes da agência para tratar sobre o assunto.

Acesso à informação 

As recomendações são resultado de uma parceria com a organização não-governamental Instituto Centro de Vida que realizou um estudo amplo e inédito para mapear o acesso às informações ambientais em cinco estados na Amazônia Legal para seis temas considerados prioritários (pecuária, soja, hidrelétricas, exploração florestal e regularização ambiental e fundiária).

O acesso às informações é essencial para a fiscalização ambiental por parte da sociedade da região amazônica que é o mais extenso dos biomas no Brasil, detém a maior biodiversidade, é o maior banco genético do planeta e que guarda cerca de 1/5 da água potável do mundo.

Nos cinco estados da Amazônia Legal pesquisados, o índice de transparência passiva (respostas aos pedidos feitos) é de 44% e o de transparência ativa (informações online) de apenas 26%. A metodologia é inovadora pois está centrada nas informações que o usuário precisa acessar para ser um agente do controle ambiental. Além disso, a pesquisa criou índices para medir a transparência na divulgação das informações envolvendo todos os órgãos públicos estaduais e federais envolvidos nesses temas.

Importância da transparência 

Existem, atualmente, várias situações que exemplificam a importância da disponibilização dessas informações. Uma delas é a lista de propriedades rurais embargadas por irregularidades e crimes ambientais. Sem essa lista, o acordo firmado por frigorífico instalados em todos os Estados que compõem a Amazônia Legal (TAC da Pecuária Sustentável), instrumento chave para a redução do desmatamento no bioma, não seria implementado. Sem essa divulgação, os frigoríficos não poderiam verificar a regularidade dos seus fornecedores e comprovar que não estão comprando carne de propriedades com desmatamento ilegal, que é um das exigências do acordo.

Outro exemplo é o compromisso brasileiro de zerar o desmatamento ilegal, pois para conhecer a natureza do desmatamento, é preciso ter acesso às autorizações de desmatamento legal emitidas pelos órgãos estaduais de meio ambiente. Hoje ninguém tem. A implementação do Código Florestal também seria beneficiada se houvesse maior transparência das informações, pois seria possível, inclusive, avaliar a qualidade das informações inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

“O monitoramento e controle ambiental não são responsabilidades exclusivas do poder executivo. Outros atores dos diferentes níveis de governo, do Ministério Público, investidores e negociadores, além da sociedade civil, precisam ter acesso às informações para cumprir seu papel”, ressalta Alice Thuault, diretora adjunta do ICV e coordenadora do estudo.

A divulgação dessas informações é fundamental porque possibilita ir além de conhecer a informação: permite questionar a qualidade. Por isso, o mapeamento realizado preenche uma lacuna importante para garantir a transparência das informações, contribuindo na implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), que completou quatro anos em novembro.