Serviços extrajudiciais

Os cartórios extrajudiciais cujas titularidades foram obtidas através de concurso público já estão em funcionamento. As serventias de São Luiz, Rorainópolis, Caracaraí, Mucajaí e do 2° Ofício de Boa Vista foram transmitidas aos novos delegatários, pois já existiam. Nas localidades de Bonfim, Alto Alegre e Pacaraima as serventias foram instaladas.

A primeira unidade a ser assumida por uma tabeliã concursada foi a de Mucajaí. O exercício e a transmissão de acervo aconteceram no dia 9 de dezembro de 2015. A última transmissão de acervo realizada foi a do 2° Ofício de Boa Vista e ocorreu no início do mês de fevereiro.

Nos municípios onde não havia serventia instalada, a população tinha que vir a Boa Vista para ter acesso aos serviços dos cartórios extrajudiciais. Por exemplo, para efetivar um registro de nascimento, os moradores precisavam se deslocar até Boa Vista ou realizá-lo tardiamente.

Segundo Breno Coutinho, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Roraima, com o concurso público para notários a situação nas serventias foi regularizada. “A grande vantagem é que o Judiciário está conseguindo chegar com o serviço da atividade extrajudicial aos municípios onde antes havia dificuldade”, afirmou.

As serventias extrajudiciais são serviços auxiliares da justiça destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. São exercidos em caráter privado e por delegação do Poder Público, com lei própria que regula atribuições, organização e responsabilidades. A Corregedoria-Geral de Justiça atua como órgão de controle, orientação e fiscalização da atividade extrajudicial, especificamente quanto ao oficial tabelião ou registrador. Porém não há qualquer vínculo com os funcionários dos cartórios, porque a atividade é exercida em caráter privado, mediante delegação.

Os serviços extrajudiciais são disponibilizados de segunda a sexta-feira, no horário das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas. Através do link http://www.tjrr.jus.br/index.php/serventias-extrajudiciais é possível ter acesso à lista das serventias existentes no Estado de Roraima.

Concurso 

O concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do Estado de Roraima foi realizado entre os anos de 2013 e 2015. Em novembro do ano passado, os novos notários apresentaram à Corregedoria-Geral de Justiça um plano de instalação das serventias contendo o necessário para o seu funcionamento, como local, mobiliário, equipamentos de informática e quadro de pessoal. Após a aprovação desse plano, foi iniciada a instalação dos novos cartórios.