Setor fluvial

Aprovado relatório de MP de Jucá

Brasília - Os senadores e deputados aprovaram nesta terça-feira, dia 23, o relatório da Medida Provisória 694 de 2015 de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A proposta, que trata de questões tributárias, vai beneficiar o transporte fluvial das regiões Norte e Nordeste, pois isenta o frete do adicional da Marinha Mercante. “É uma medida provisória que tem vários benefícios para o Brasil e para a região Norte. Uma delas zera o frete do adicional de marinha mercante, ou seja, haverá uma taxação a menos para o que o transporte aquático já paga”, explicou Jucá.

O AFRMM, instituído pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro 1987, é um adicional ao frete cobrado pelo armador, de qualquer embarcação que opere em porto nacional, de acordo com o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de qualquer carga. Foi normatizado pela Lei 10.893, de 13 de julho de 2004.

O adicional incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, incidindo sobre cargas de granéis líquidos transportadas no âmbito das regiões Norte de Nordeste e o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.

Outra decisão importante da MP é a redução de 25% para 6% do pagamento do Imposto de Renda nas remessas de recursos ao exterior, pagos por famílias em recursos enviados para residentes fora do País, em pacotes turísticos e cursos. “Ou seja, os operadores de turismo e quem está estudando fora poderão ser beneficiados com esta medida”, ressaltou o relator.

LEI DO BEM

Aprovada por unanimidade, a MP também traz uma sistemática de escalonamento para benefícios à investimentos em ciência e tecnologias que estão previstas na chamada Lei do Bem. A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

“Criamos uma outra sistemática, negociada com o Ministério da Fazenda. É importante deixar claro que todos os mecanismos previstos aqui foram negociados com o governo, o que resultará em sanção presidencial. A novidade é que haverá um escalonamento e não o término dos incentivos”. A medida provisória aprovada hoje seguirá agora para votação no plenário na Câmara dos Deputados.

Exclusão das LCAs e LCIs

O senador explicou que o projeto de conversão aprovado hoje excluiu qualquer aumento de tributação nas letras financeiras de investimentos, que tinha sido anteriormente proposto pelo governo. Jucá explicou que a medida foi retirada de seu relatório pois a questão não foi amplamente discutida com os bancos e o setor financeiro. “Não vamos criar nenhum ônus a qualquer tipo de investimento sem estar amplamente discutido com os setores. Qualquer assunto desses terá que ser tratado com muito cuidado porque temos que criar mecanismo para melhorar a condição de investimento e desenvolvimento e não criar barreiras que inibam os investimentos e criem insegurança jurídica”, afirmou o senador.