Ex-território

PEC atrai mais servidores

Brasília – O senador Romero Jucá (PMDB/RR), protocolou junto a Mesa do Senado Federal nesta quarta-feira ( 17 ),  a Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2016; com o objetivo de corrigir, de acordo com parecer da Advocacia Geral da União -  AGU, erros contidos na Emenda Constitucional 79 , e possibilitar com a sua aprovação, o enquadramento de todos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, mesmo que não estejam na ativa. Segundo a proposta, também  será possível  a transposição das aposentadorias para a União.

“ Apresentei esta PEC amparado ao parecer da AGU que deixou claro que devido erros na PEC 79, da ex-deputada Dalva Figueiredo, muitos dos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá ficariam sem respaldo legal para o enquadramento”, disse Romero Jucá durante explicação no plenário.

O senador explicou que, ainda  segundo o parecer da Advocacia Geral da União, nem a MP 660, nem o parecer FC-3, atenderiam a exigência constitucional. “ Foi a partir disso que surgiu a necessidade de uma nova PEC para corrigir a omissão. Tenho certeza que conseguiremos aprovar no Congresso, o mais rápido possível esta proposta,  que fará justiça com todos aqueles que trabalharam no nosso território e não foram comtemplados”, explica o senador Jucá.

A PEC 03/2016, altera o artigo 31 da Emenda Constitucional nº19/1998 e prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho empregatícia, estatutária ou funcional com os ex-territórios de Roraima e do Amapá, na fase de instalação como Estados.

Jucá explica ainda que a apresentação da PEC 03/2016, não irá atrasar o processo em curso junto ao Ministério do Planejamento que estuda os enquadramentos. “ Pelo contrário, agora teremos a certeza, que ao aprovar a PEC 03 poderemos atender o maior número de servidores, que não teriam outra forma de serem incluídos nos quadros da União. Enquanto votamos a PEC, o enquadramento continua para quem estiver na ativa”.