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Jucá garante

Servidores dos ex-territórios serão enquadrados no INSS.


Aposentadoria integral
 
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) se reuniu nesta segunda-feira (03), com o ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar sobre o processo de enquadramento dos servidores dos ex-territórios. O senador Jucá  anunciou uma grande conquista para os servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Os servidores que aderiram a transposição do quadro do extinto território passam a ter direito a aposentadoria integral obedecendo a regra antiga que é mais vantajosa para o servidor.

“Participei  de várias reuniões com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU) , ministro Luís Inácio Adams, explicando que os servidores estavam trabalhando com referência a data base  de 1993, portanto,   teriam que fazer parte do regime previdenciário antigo não precisando contribuir para receber acima do teto do INSS”, explicou Jucá .

Pelos atuais critérios os servidores que ganharem acima do teto da Previdência terão de contribuir com o fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Fun­presp) se quiserem se aposentar com remuneração superior ao máximo pago pelo INSS.

O senador Jucá adiantou que tratou na reunião de várias  questões  ligadas ao enquadramento  e solicitou agilidade para emissão do parecer para garante o retorno da divulgação as listas com o nome das pessoas que tiveram seus processos julgados. “Estou acompanhando todo o processo e estamos cobrando que seja apresentado o parecer para que os julgamentos dos processos continuem”, disse o senador.

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