- 26 de novembro de 2024
Aposentadoria integral
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) se reuniu nesta segunda-feira (03), com o ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar sobre o processo de enquadramento dos servidores dos ex-territórios. O senador Jucá anunciou uma grande conquista para os servidores dos ex-territórios de Roraima, Amapá e Rondônia. Os servidores que aderiram a transposição do quadro do extinto território passam a ter direito a aposentadoria integral obedecendo a regra antiga que é mais vantajosa para o servidor.
“Participei de várias reuniões com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU) , ministro Luís Inácio Adams, explicando que os servidores estavam trabalhando com referência a data base de 1993, portanto, teriam que fazer parte do regime previdenciário antigo não precisando contribuir para receber acima do teto do INSS”, explicou Jucá .
Pelos atuais critérios os servidores que ganharem acima do teto da Previdência terão de contribuir com o fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) se quiserem se aposentar com remuneração superior ao máximo pago pelo INSS.
O senador Jucá adiantou que tratou na reunião de várias questões ligadas ao enquadramento e solicitou agilidade para emissão do parecer para garante o retorno da divulgação as listas com o nome das pessoas que tiveram seus processos julgados. “Estou acompanhando todo o processo e estamos cobrando que seja apresentado o parecer para que os julgamentos dos processos continuem”, disse o senador.