- 26 de novembro de 2024
Neudo recorre contra Girão
O Juiz Federal em Roraima Hélder Girão Barreto, expediu nesta quinta-feira intimação ao ex-governador Neudo Campos para que ele passe a cumprir a pena a que foi condenado a 13 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, no processo por peculato e formação de quadrilha. Neudo, ao ser condenado no processo, recorreu da decisão do Juiz ao STJ, estando aguardando decisão final do STJ.
A decisão de Hélder Girão Barreto surpreendeu os meios políticos e jurídicos de Roraima. O advogado de Neudo Campos, Fredercio Leite, expediu agora à noite Nota de Esclarecimento sobre o assunto:” O advogado Frederico Leite esclarece que a ordem de recolhimento em desfavor do seu cliente, Neudo Ribeiro Campos, é flagrantemente arbitrária e ilegal, já que o processo encontra-se com recursos pendentes de julgamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
Esclarece ainda que Neudo Campos não foi notificado da decisão, porém, a defesa, diante da arbitrariedade do juiz Helder Girão Barreto, já adotou as medidas cabíveis.
“Não existe no processo a certidão de trânsito em julgado da ação penal, nem seria possível, tendo em vista a pendência de julgamento dos recursos nos tribunais superiores, portanto, a ordem de recolhimento é patentemente arbitrária e descabida”, disse Frederico Leite.
Diante dessa ilegalidade processual, a defesa de Neudo Campos espera que a justiça desfaça o equívoco de forma imediata.
A defesa estuda ainda medidas administrativas para apurar os excessos cometidos pelo magistrado”.