Governo usa direito

A governadora Suely Campos (PP) vetou parcialmente o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores da Educação Básica de Roraima. Ao todo foram 19 vetos encaminhados em mensagem governamental na tarde desta quinta-feira, 21.
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos deputados em sessão extraordinária no dia 21 de dezembro de 2015. Conforme a Mensagem Governamental, o projeto “cria despesas para o Executivo”, entre outras alegações.
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) tem até 30 dias para analisar o veto em plenário, a partir da abertura do ano legislativo, dia 15 de fevereiro, uma vez que, devido ao recesso parlamentar, todos os prazos se encontram suspensos. “Vamos esperar o término do recesso e, ao iniciar as atividades do Parlamento, iremos convocar reunião ordinária com a Comissão de Educação, para analisar esses vetos”, disse a deputada Lenir Rodrigues (PPS), que é presidente da referida Comissão.
A parlamentar adiantou que será uma análise minuciosa, quando será destacado o que é necessário para não prejudicar os profissionais da Educação. Ela disse observar que não está difícil fazer essa análise. "Com todo respeito, a redação dos vetos está fraquíssima", comentou. Como exemplo, Lenir citou a questão do concurso para professor de escolas indígenas. Outro ponto é a justificativa do Executivo, em afirmar que o Legislativo cria despesas para o Governo do Estado. “Isso não é verdade, porque o mesmo valor do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) que se paga para o professor do quadro temporário será investido no professor do quadro efetivo”, ressaltou.
Segunda ela, o Estado tem que providenciar a regularização da situação funcional dos professores que, há anos, esperam pela lei, já que em 2013 não foi suficiente para gerar o concurso público. “Agora que foram realizadas essas correções, esse é o momento de regularizar essa situação precária dos professores seletivados. Esperar mais dois anos como professor de forma precária em quadros seletivos não é de bom alvitre para uma administração que quer se organizar”, comentou Lenir.
Outro aspecto dos vetos que a deputada analisa de grande prejuízo para a classe é a não incorporação da GID (Gratificação de Incentivo à Docência) nas 25h. “O Executivo nega esse benefício, mas temos professores com contrato de 25h que possuem dois contratos no próprio Estado. Um contrato de professor e um de supervisor de escola; um de professor e um de analista. Este professor que desde 2013 está recebendo a GID merece no contrato de professor incorporar sim essa gratificação”, frisou a deputada.
Na questão das escolas indígenas, em que a maioria é de pequeno porte, escolas unidocentes e de longas distâncias, Lenir frisou que “quem analisou o projeto não conhece a geopolítica do nosso Estado e das escolas indígenas. "Não conhece os territórios etno-educacionais dessas unidades de ensino. Como é possível lotar um professor com 40h se as vagas são em escolas muito distantes? Como lotar um professor em São Miguel da Cachoeira e na escola estadual Antônio de Souza, na comunidade indígena Mato Grosso, em Pacaraima? Isso não é possível porque lá é área de voo”, afirmou a parlamentar, dizendo que até para sair da comunidade do Bananal, em Pacaraima, para a Boca da Mata, no mesmo município, é complicado. “O professor até vai durante o verão, mas no inverno não tem condições”, assegurou.