Assistência rural

Suely veta projeto
 
A governadora Suely Campos (PP) vetou totalmente o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima (IATER). De iniciativa da deputada Aurelina Medeiros (PSDB), o projeto havia sido aprovado pelos deputados em dezembro de 2015. A Assembleia Legislativa de Roraima tem até 30 dias para analisar o veto em plenário, a partir da abertura do ano legislativo.
De acordo com a Mensagem Governamental, encaminhada no final da tarde da quinta-feira, 21, o projeto "possui vícios", entre eles aponta que “somente por meio de lei específica, poderá ser criada autarquia e não autoriza sua criação”. Outro ponto levantado pelo Governo, é que no projeto o instituto estaria vinculado à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) “em total desacordo com a natureza jurídica de uma autarquia”.
O texto do Executivo ressalta ainda que o projeto acarreta em aumento de despesas e reestruturação administrativa “com remanejamento e até mesmo contratação de pessoal”. Quando da aprovação pela Assembleia Legislativa de Roraima, a deputada Aurelina defendeu o projeto, alegando que seria uma via para o desenvolvimento do setor produtivo de Roraima. Para ela, o projeto não acarreta em gastos já que se trata de um projeto autorizativo, ou seja, "não vincula normas a serem cumpridas pelo chefe do Executivo, mas sim, permite antecipadamente que o Governo estadual implante o Instituto".
“A gente vê o IATER como um grande instrumento para o desenvolvimento da agricultura no Estado de Roraima. O projeto não impõe gastos ao Executivo e dá a oportunidade da governadora criar diante da disponibilidade orçamentária, no prazo devido e na hora devida. É um projeto que nasce nesta Casa, uma política de grande apoio ao desenvolvimento agrícola do Estado, da agricultura familiar, indígena e empresarial”, explicou deputada Aurelina.
Conforme a proposta, o instituto tem por finalidade promover o desenvolvimento tecnológico, social, econômico, ambiental, político e cultural da família rural e seu meio, atuando em conjunto com a população rural e suas organizações. O projeto já vinha sendo discutido desde o ano de 2012 e foi objeto de várias indicações por parte da deputada.