Energia elétrica

A nova tarifa de energia elétrica, de 40,33%, concedida pela Aneel (Agencia Nacional de Energia Elétrica), só não está sendo cobrada devido a uma liminar concedida pela juíza federal Luzia Farias da Silva Mendonça, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), na ação movida pelo Procon Assembleia. Em decisão proferida no último dia 11, a Justiça Federal anulou a liminar, na ação movida pela bancada federal de Roraima, que impedia o reajuste.
Para garantir a suspensão do reajuste por definitivo, o Procon Assembleia entrou com ação principal, pedindo a manutenção dos efeitos da liminar. O procurador da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Marcus Gorbachev, explicou que a primeira ação foi uma medida preparatória com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores, antes da ação principal ingressada no último dia 5 de janeiro, e que a decisão do desembargador Meguerian não afeta a ação movida pela ALE.
Na decisão que derrubou a liminar concedida aos deputados federais, o desembargador Jirair Meguerian considera “mais adequada à hipótese a manutenção do aumento autorizado pela Aneel (Agencia Nacional de Energia Elétrica) no Estado de Roraima, enquanto melhor se analisa a questão. Até porque o referido aumento foi precedido de talhada análise pela Aneel (...)”.
“A bancada federal optou por entrar com uma ação popular, único remédio jurídico que cabia a ela. Infelizmente o TRF1 entendeu que essa via não era a mais adequada e suspendeu a liminar anteriormente concedida. Mas isso nada interfere na liminar concedida em ação civil pública pelo Procon da Assembleia. A suspensão continua valendo. Salvo interferência de instancias superiores, nós temos esse reajuste abusivo ainda suspenso”, explicou Gorbachev.
O aumento foi anunciado pela Aneel e passaria a vigorar a partir de 1º de novembro de 2015. Com a decisão da Justiça Federal, a Eletrobras Distribuição Roraima (EDRR), concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em Boa Vista, ficou proibida de aplicar o reajuste.