Procon Assembleia

A Justiça Federal atendeu a ação cautelar com pedido de liminar proposta pelo Procon Assembleia e suspendeu o reajuste de 40,33% na tarifa de energia elétrica para os consumidores de Boa Vista e de 43,65% para empresas e indústrias. A decisão da juíza federal Luzia Farias da Silva Mendonça, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Seção Judiciária de Roraima, foi publicada nesta quinta-feira, 25. O descumprimento da medida poderá resultar em multa.
Na ação, a juíza também determinou a proibição da cobrança do referido reajuste na tarifa dos consumidores por parte da Eletrobras Distribuição Roraima (EDRR), concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica em Boa Vista. O aumento abusivo foi anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e passaria a vigorar a partir de 1º de novembro.
“Ainda que o pedido principal da presente ação cautelar (suspensão do reajuste) já tenha sido assegurado por outro provimento jurisdicional, entendo adequado também nestes autos determinar a suspensão da tarifa, considerando que se trata de medida preparatória de ação civil pública, instrumento legal por excelência destinada à proteção do consumidor”, diz a decisão da juíza ao se referir à ação popular movida pela bancada de deputados federais de Roraima, no dia 9 de novembro.
O presidente do Procon Assembleia, deputado Coronel Chagas (PRTB), comemorou a decisão judicial. “Em razão dessa liminar, a Aneel fica impedida de dar o aumento na tarifa de energia elétrica. Vamos trabalhar agora, junto a Justiça Federal, para que a gente venha ganhar no mérito impedindo que esse aumento seja aplicado”, disse.
O procurador da Assembleia Legislativa de Roraima, Marcus Gorbachev, explicou que a ação foi resultado de um trabalho conjunto do Procon Assembleia e a equipe jurídica da Casa. Conforme ele, o reajuste foi aplicado sem a adequada divulgação, em desrespeito ao princípio da informação e sem um aumento na qualidade dos serviços que está a cada dia pior.
Além disso, não contou com a participação dos órgãos competentes, dificultando a análise da regularidade e a razoabilidade do reajuste, o que levou a tarifa roraimense a alcançar o patamar de uma das mais caras do Brasil e, por fim, não observou o que diz o “princípio da modicidade da tarifa”, que diz que as tarifas devem ser baixas, acessíveis e compatíveis com a situação econômica vivida pelo brasileiro. “A partir do momento que você fala que vai aumentar em 43%, a tarifa de energia, você vai produzir um aumento generalizado de uma série de bens e serviços de consumo. Isso acarreta a perda do poder aquisitivo de todo e qualquer consumidor e aumento de inflação nos preços. É um impacto macrossocial e econômico muito grande”, explicou Gorbachev ao destacar que o reajuste provocaria ainda um aumento de desemprego.