Rorainópolis

O Ministério Público do Estado de Roraima conseguiu na Justiça decisão liminar determinando que a Prefeitura Municipal de Rorainópolis suspenda o contrato no sistema de Registro de Preço com cinco empresas prestadoras de serviços de informática, hotelaria, entre outros.

A decisão foi motivada em análise a ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, que comprovou, o direcionamento de licitação na contratação das empresas Carminha P. Silva – ME, Cavalcante e Oliveira, Cleuza Vieira – ME, E. da Silva Faria – ME e Etelvino Piuco – ME. Os respectivos contratos deverão permanecer suspensos até conclusão das investigações por parte do MPRR.

Ainda conforme a decisão, proferida dia 01/10 pelo juízo da comarca de Rorainópolis, foram declarados nulos os editas publicados nos extratos 012, 016, 017, 018, 019, 021 e 022, todos de 2015, que resultaram na contratação das respectivas empresas.

Além do direcionamento das licitações em favor de familiares do prefeito, também restou comprovado nas investigações do MPRR a ausência de competitividade em todas as atas dos pregões realizados, bem como pagamento ilegal dos contratos no sistema de registro de preço.

Juntos, os contratos somam mais R$ 3,2 milhões e  tem por objeto a aquisição de material de informática e manutenção de computadores; serviços de hotelaria para atender necessidades da prefeitura; aquisição de material esportivo; peças para motocicletas, entre outros.

A decisão fixa, ainda, multa diária no valor de R$ 10 mil para pessoa física de cada gestor, inclusive do prefeito de Rorainópolis, por expedir notas de empenho, efetuar pagamentos e entregar bens e insumos, bem como aos representantes legais das empresas licitantes ou contratantes.