Rejeição

O relatório da Comissão Processante, que vinha analisando as irregularidades na contratação das empresas Costa Rica Serviços Técnicos Ltda e DR7 Serviços e Obras Ltda pela Secretaria Estadual de Educação e Desportos (SEED), para manutenção e reforma nas escolas estaduais em Roraima, foi rejeitado por três votos na manhã desta terça-feira (20), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima.
O parecer apresentado pelo deputado estadual Jorge Everton (PMDB), teve três votos pela rejeição e uma abstenção. As empresas citadas foram contratadas no segundo trimestre deste ano, para prestação de serviços de reforma e manutenção predial nas escolas públicas estaduais ao custo aproximado de R$ 60 milhões.
Everton lamentou a rejeição do parecer e a partir de agora a matéria será arquivada pela Casa. “Até o próprio Tribunal de Contas apresentou diversas irregularidades, comunicou essa Casa e na época do comunicado os deputados fervilharam para resolver a situação do Estado”, ressaltou o parlamentar, ao esclarecer que o único voto favorável ao relatório foi o dele.
Sobre o conteúdo do relatório, o deputado destacou auditorias feitas pelo órgão denunciante e que, para ele, “está claro que esse Decreto Legislativo deveria acontecer, mas infelizmente os colegas entenderam que não”, relatou.
O líder da base governista na ALE-RR, deputado Brito Bezerra (PP), declarou que as reformas nas escolas é uma ação considerada “essencial e aclamada pela população roraimense, principalmente pelos estudantes e professores”. “Resolvemos votar contra o parecer e deixar que as reformas continuem a acontecer”, declarou.
Conforme ele, a contratação das empresas manauaras foi apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e que com isso, estariam aptas para o exercício das reformas em Roraima. “Esses contratos são lícitos, foram adesões a uma ata de registros de preço. A Assembleia fez justiça quando não viabilizou a interrupção desses contratos”, concluiu.
Jorge Everton pediu, ainda durante a sessão, para retirar seu nome da comissão que analisa a possível criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Atenção Básica). Para ele, “essa comissão especial não há de existir, ela não tem fundamento legal”, detalhou.