Habilitação Cidadão

A Lei 1011 de 8 de setembro deste ano, que institui a Carteira de Habilitação Cidadã, teve republicada sua promulgação no Diário da Assembleia Legislativa de Roraima, no último dia 2.
A Habilitação Cidadã garante, no âmbito do Poder Executivo, o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores, com a finalidade de possibilitar, gratuitamente, o acesso das pessoas de baixo poder aquisitivo à obtenção da 1ª CNH (Carteira Nacional de Habilitação) nas categorias A, B, AB e para renovação da CNH para os condutores profissionais.
Dentre os benefícios da lei estão a dispensa do pagamento dos custos relativos aos exames de aptidão física, mental e psicológica; à obtenção da CNH e também em relação à emissão da Carteira.
Isso inclui ainda a dispensa no pagamento dos custos na realização de provas teóricas e práticas e dos cursos técnico e prático.
A lei em vigor é resultado do projeto de lei de autoria dos deputados Coronel Chagas (PRTB), Marcelo Cabral (PMDB) e Jorge Everton (PMDB), aprovado dia 30 de junho deste ano.
O deputado Marcelo Cabral comentou que o projeto irá beneficiar as pessoas que mais necessitam, uma vez que uma CNH custa mais de mil reais. “Quem precisa de um emprego de motorista, necessita ter a habilitação, mas nem sempre tem esse dinheiro para pagar pelo documento”, disse.
A ideia, segundo o deputado Coronel Chagas, é que exista um programa de governo, atendendo aos requisitos estabelecidos na lei.  “A partir do momento que esse programa entrar em vigor em Roraima, tenho certeza que vamos reduzir o número de acidentes com vítimas fatais”, ressaltou o parlamentar, dizendo que Boa Vista figura como uma das cidades mais violentas no trânsito do País, no que se refere a acidentes com vítimas fatais.
Na avaliação do deputado Jorge Everton “a lei vai dar condições para aqueles que não têm condições de custear a CNH”.