Regularização fundiária

Mais uma etapa no processo da regularização fundiária do Estado, quanto ao entendimento com os órgãos federais para cumprimento do Decreto, que transferiu as terras da União para Roraima, está registrando avanços. Nesta terça e quarta-feira, dias 6 e 7, o presidente do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima), Alysson Rogers Macedo, e o diretor da Femarh (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos), Rogério Martins Campos, estiveram em Brasília (DF) para participar de mais um encontro da Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal.

Pela primeira vez com assento na Câmara, que objetiva um consenso entre os órgãos evolvidos na transferência dessas terras, o Governo do Estado tem conquistado importantes avanços e, nesta semana, teve como destaque a proximidade na definição das áreas inalienáveis de fronteira, ou seja, aquelas que não podem ser transferidas para o estado nem particular, dessa forma, não pode ser titulada, apenas com concessão de uso, por exemplo, para utilização na atividade agrícola.
“Avançamos muito com a SPU [Secretaria de Patrimônio da União], que nos apresentou proposta para essas áreas. Agora iremos sentar e conversar conjuntamente com a Seplan [Secretaria Estadual de Planejamento] para chegarmos a uma definição, que será levada para a próxima reunião, agendada para o dia 20 de outubro”, adiantou o presidente do Iteraima.
Com a definição e identificação dessas áreas inalienáveis de fronteira, já que, segundo o presidente, a expectativa é que este ponto seja resolvido já na próxima reunião com a SPU, uma das pendências nesse processo de transferência será quanto à criação do Parque Nacional do Lavrado. Mas o presidente do Iteraima também traz boas notícias: “O ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade] reabriu canal de diálogo sobre este assunto, que é um dos principais impasses desse processo, e nos apresentou propostas que também discutiremos com a equipe de Governo para que, ainda no dia 20, quando retomaremos essa conversa, possamos avançar também nesse ponto e chegarmos mais próximos de uma decisão para o Parque Nacional do Lavrado”, relatou Rogers.
PARQUE 
A criação do Parque Nacional do Lavrado está prevista no Decreto 6.754/2009. No primeiro artigo ficou estabelecido que as glebas seriam repassadas gratuitamente, desde que excluídas as reservas indígenas, as áreas do Ministério da Defesa, os projetos de assentamento e os imóveis já titulados, além das reservas ambientais. No contexto ambiental, o decreto elaborado com o aval do Executivo Estadual e de parlamentares de Roraima, instituiu a criação das reservas extrativistas Baixo Rio Branco Jauaperi, Floresta Nacional Jauaperi e da Unidade de Conservação Lavrados, além das ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá, e redefinição dos limites da reserva florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá. Contudo, esse item foi descumprido, o que travou a consolidação da transferência.