- 26 de novembro de 2024
Aqueles que estão em débito com a Aferr (Agência de Fomento de Roraima) agora terão mais facilidade em negociar suas dívidas e voltar a ter acesso ao crédito. Isso foi possível por meio da Lei no 1.015/2015, sancionada pela governadora Suely Campos e publicada no Diário Oficial de 16 de setembro.
O autor da Lei, deputado estadual Gabriel Picanço afirmou que cerca de quatro mil pessoas devem ser beneficiadas com a lei e a previsão é de um valor de R$ 60 milhões em débitos sejam negociados. A nova legislação altera o artigo 11 da Lei 490/2005, que estabelecia parâmetros de negociação dessas dívidas, com prazo de até 180 dias para que os devedores buscassem a Agência para essa negociação e, após disso, o valor do débito só poderia ser pago à vista. “Dessa forma, muitos não tinham como pagar e ficam impossibilitados de negociar”, explica o deputado.
A partir de agora, não há prazo definido para essa negociação, desde que os envolvidos manifestem formalmente o interesse no órgão para negociar a dívida. Além disso, o deputado ressalta que, ao procurar a Aferr, é possível ter, de início, um abatimento de até 75% nos juros e ainda é possível financiar em até quatro anos seu saldo devedor. “Sanando esses débitos, as pessoas podem ter novamente acesso ao crédito em qualquer órgão do estado ou da União, sem problemas com órgãos de controle”, salienta o deputado.
A nova lei já está em vigor e o deputado adianta que tem conhecimento dos reflexos na Aferr. “A Agência já está tendo busca expressiva por parte dessas pessoas que querem negociar seus débitos. A expectativa é de que mais de 50% desses casos devem ser negociados pela Aferr até dezembro”, garante.