Uiramutã e São Luiz

A Justiça acolheu o pedido do Ministério Público do Estado de Roraima e determinou a anulação das eleições para conselheiros tutelares nos municípios de Uiramutã e São Luiz. 

Em Uiramutã, além da anulação do pleito eleitoral, a Justiça da Comarca de Pacaraima também determinou o afastamento do presidente do Conselho Municipal e responsável pela eleição, devendo ser designado um substituto legal para promover a publicação de novo edital, no prazo máximo de 10 dias, a contar da data da decisão.

Ação foi proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca Pacaraima, após constatação que o responsável pelo processo eleitoral deixou transcorrer o prazo previsto na Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para a publicação do edital de convocação do pleito.

A norma prevê que, para realização da eleição unificada, os conselhos tutelares devem divulgar o edital de convocação com seis meses de antecedência do pleito. No entanto, em Uiramutã a convocação foi publicada no último dia 24/09, ou seja, apenas há 10 dias do pleito eleitoral, contrariando o que determina a regra. Por determinação da Justiça, uma nova eleição deverá ser realizada no prazo de 60 dias, a contar de segunda-feira, 05/10.

Já no município de São Luiz, entre as irregularidades apontadas pela Promotoria de Justiça da Comarca destaca a falta de comunicação ao MPRR por parte dos responsáveis pelo processo eleitoral de todas as etapas do pleito, conforme determina o CONANDA. Nesta localidade, ainda não há previsão para a realização de uma nova eleição.