Terras urbanas

Nova lei para terras

Após três dias de discussões, o Projeto de Lei de Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos em áreas do estado foi aprovado em reunião entre o Conselho Estadual das Cidades, o Governo do Estado e representantes de associações de moradores de Roraima. A discussão garantiu a participação popular na elaboração do PL.
Foram apresentadas propostas de ajustes e aperfeiçoamentos no projeto. “Essa é a primeira vez em Roraima que existe a participação efetiva da sociedade na construção de um projeto tão importante como é o que resolve o problema da questão fundiária urbana, que se arrasta há anos no estado”, afirmou o secretário-adjunto estadual de Articulação Municipal e Políticas Urbanas, José Terceiro.
O projeto de lei para Regularização Fundiária de Imóveis Urbanos em áreas pertencentes ao estado, assegura a todos os que residem nessas áreas receberem o título definitivo ou concessão de uso, garantindo moradia de forma digna e coibindo o crescimento desordenado das cidades, além da invasão de terras públicas. O PL atende a capital Boa Vista, e bairros do município de Cantá e Rorainópolis.
De acordo com Terceiro, o PL atendeu todas as normas que o Estatuto das Cidades preconiza. “Foram realizados alguns ajustes no projeto, mas nada que altere o sentido que era esperado pelo povo roraimense”, ponderou.
A presidente do Conselho Estadual das Cidades, Maria Ferraz, destacou a importância da Sociedade Civil na elaboração do Projeto de Lei. “Esta é uma ótima iniciativa da governadora que irá beneficiar muitas famílias que esperam essa regularização. Agora vamos torcer para que os deputados aprovem essa lei”, pontuou.
O próximo passo é o envio do PL à comissão da ALE/RR (Assembleia Legislativa de Roraima) e pela aprovação em plenário, para então ser sancionada na forma da lei.