Romero Jucá

Senador anuncia portal E-social

Brasília - Entrou em vigor nesta quinta-feira, dia 1º de outubro, a obrigação dos empregadores pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores domésticos e todos os outros direitos aprovados pelo Projeto de Lei 150 de 2015, de relatoria do senador Romero Jucá. (PMDB-RR). Na prática, os trabalhadores já poderão entrar no site eSocial e cadastrar seu empregado para posterior pagamento dos tributos em guia única. Além do FGTS, serão recolhidos impostos previdenciário (INSS) de ambas as partes, seguro contra acidente e a multa indenizatória por demissão. “Qualquer empregador doméstico vai agora poder cadastrar o seu empregado e, a partir daí, o cálculo dos impostos e das contribuições serão feitos automaticamente, com a geração de uma guia única que vai facilitar o pagamento. A nossa proposta de regulamentação, desde a promulgação da PEC das Domésticas, se completa com o funcionamento do eSocial facilitando a vida dos trabalhadores domésticos”, explicou o senador Jucá, relator da proposta

Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013,  e foram regulamentados no último mês de junho. O governo federal divulgou, no site do eSocial, uma cartilha com orientações para os empregadores de trabalhadores domésticos. Entre as informações do documento estão detalhes sobre a implantação do Simples Doméstico, que define um regime unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos, inclusive FGTS.

Com a entrada em vigor desses direitos, o empregador terá obrigatoriamente que cadastrar seus empregados no site do eSocial. O primeiro pagamento nesse novo modelo, referente a outubro, deverá ser feito até 7 de novembro” Não haverá nenhum tipo de burocracia, cadastrou, informou o salário, os dias trabalhados, o programa vai automaticamente calcular não somente a folha de pagamento e o salário líquido como os descontos feitos todos na guia única”, explicou Jucá.

A cartilha divulgada pelo governo disponibiliza um passo a passo para fazer o cadastro de empregado e empregador.  Já os detalhes para registrar a folha de pagamentos e fechamentos de mês serão disponibilizadas em "uma versão futura", segundo o governo. “O direito está assegurado por lei e agora a lei irá dar efetividade e, no caso do doméstico, a empregadora gostaria de pagar, mas se esbarrava na burocracia. Com o eSocial a PEC das domésticas está integralmente em vigor”, explicou Jucá