Improbidade

A falsificação de documentos visando a ascensão funcional motivou o Ministério Público do Estado de Roraima a ajuizar ação civil de responsabilização por ato de improbidade administrativa contra o servidor municipal J. L.M.

Conforme a ação, ajuizada na última terça-feira, 15/09, o servidor obteve vantagem indevida, uma vez que progrediu funcionalmente na carreira de guarda municipal de forma irregular, apresentando certificado falso de conclusão de ensino médio.

De acordo com as investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, J.L.M completou apenas a primeira série do ensino médio, consequentemente não fazia jus à progressão funcional como Inspetor da Guarda Municipal. Um dos critérios para exercer o cargo é possuir o ensino médio completo.

O servidor atuou irregularmente como inspetor por um período de 12 anos, de 2001 à 2013 e causou um dano ao patrimônio público em mais de R$ 24 mil, pois recebeu de forma indevida a diferença salarial de um cargo para outro, além dos adicionais referentes a ascensão.

"No exercício do cargo de inspetor da Guarda Municipal, o qual ingressou mediante apresentação de documento falso e em prejuízo aos cofres públicos, cometeu diversas irregularidades, figurando, como parte em diversas representações administrativas e criminais", destaca um dos trechos da ação.

O MPRR requer a condenação do guarda municipal por ato de improbidade administrativa, com a consequente perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, ressarcimento integral do dano causado, entre outros.

A ação foi ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública, sob número 0825674-76.2015.823.0010.