Execução Trabalhista

Projeto de Jucá é aprovado 

Brasília - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira, dia 16, em decisão terminativa,  o Projeto de Lei 606 de 2011 de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que traz regras para garantir o pagamento efetivo de execução trabalhista. “Na prática, o projeto vai garantir o pagamento de indenizações trabalhistas, que atualmente são depositadas com muito atraso. Entre a condenação, a execução e o recebimento, há um prazo muito grande prejudicando os trabalhadores. Há casos em que o trabalhador nem consegue receber. Agora, com essa nova sistemática, haverá mais celeridade ao processo”, explicou o autor.

O  projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e é resultado de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Propõe novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia. O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo Código de Processo Civil, sancionado em março deste ano. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.

De acordo com dados, somente 30% das pessoas demitidas conseguem, ao final dos processos, receber os seus direitos trabalhistas. Segundo o senador, o texto da matéria foi construído em cima de entendimentos com vários setores, com representantes de sindicatos, setor produtivo, entidades de classe, justiça trabalhista e advogados. A matéria segue agora à Câmara dos Deputados.