Briga à vista

ALE suspende contratos

Deputados estaduais adiaram a votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2015, que trata da sustação dos contratos 001 e 002, de 2015, da Secretaria Estadual de Educação e Desportos (SEED), que contemplam a contratação de empresas para obras e reparos em escolas públicas.

A documentação que gerou o decreto foi encaminhada à Mesa Diretora pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e entrou na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (15), sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

O relator do projeto, deputado Jorge Everton (PMDB), explicou a tramitação do caso e chegou a ler o relatório, mas sua votação foi suspensa pelo pedido de vista dos deputados Oleno Matos (PDT) e Aurelina Medeiros (PSDB), que pediram para avaliar a questão. “Esses contratos foram analisados pelo Tribunal de Contas e houve a determinação de sustação. Porém, mesmo com a determinação, a secretária de educação não cumpriu e efetuou o pagamento de R$ 3,6 milhões a estas empresas”, informou Jorge Everton.

No relatório apresentado por Everton, consta que, neste ano, a SEED contratou, por pouco mais de R$ 59,4 milhões, duas empresas prestadoras de serviços de reparo em escolas públicas estaduais.

O prazo para retomada da votação do Projeto é de dois dias úteis. A deputada Lenir Rodrigues (PPS) esclareceu sobre os andamentos desse pedido.

CASO

O Governo do Estado contratou, de forma emergencial, duas empresas amazonenses para prestação de serviços e reparos para escolas estaduais em Roraima. As empresas Costa Rica Serviços Técnicos Ltda. e DR7 Serviços de Obras Ltda. foram contratadas em março pelo prazo de 12 meses com custo total de R$ 59.404.310,20.

Porém, um mês depois, o Ministério Público de Contas (MPC) abriu um Procedimento de Investigação Preliminar com intuito de apurar as reais necessidades desse tipo de contratação. A Educação e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) deveriam apresentar o processo de contratação das empresas, bem como relatório de pagamento ou não das mesmas. Em maio, o TCE determinou a suspensão dos contratos.