Agenda Brasil

Projetos analisados por comissão

Brasília - O Senado Federal instalou nesta terça-feira, ( 1 ), a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional que, na prática, irá analisar todos os projetos propostos na Agenda Brasil, lançada no início do mês. Foram aprovadas por unanimidade as indicações do presidente, o senador Otto Alencar (PSD-BA) e do relator, senador Blairo Maggi (PR-MT). Por indicação do PMDB, o senador Romero Jucá (RR) será o vice-presidente da Comissão, uma vez que propôs várias matérias que constam da Agenda.  “A crise econômica que estamos passando é apolítica. Quanto mais mobilização houver, mais poderemos dinamizar a Agenda Brasil. O senador Jucá tem sido um facilitador permanente dos projetos que tramitam no Senado, na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, por isso, foi escolhido vice-presidente da Comissão”, afirmou o presidente do Senado, que normalmente não participa das instalações de comissão.

Jucá propôs, durante a sessão, que todos os senadores apresentassem suas propostas ao relator da Comissão para que haja logo uma agilidade na votação das matérias. “Essa comissão criada é no sentido de nós discutirmos e aprovarmos medidas para melhorar o ambiente econômico, a infraestrutura, ou seja, todas as ações que possam melhorar os níveis de emprego, o crescimento. Nós queremos destravar o País, nós queremos que o Brasil enfrente os desafios e dificuldades que enfrenta hoje, e essa comissão vai analisar todos os projetos tanto do governo quanto os dos parlamentares, para que vão direito à plenário. Nós temos pressa. O Brasil precisa dar um resposta rápida à economia, com projetos que tragam de volta a segurança jurídica e a credibilidade”, afirmou Jucá. Veja a seguir as propostas apresentadas da Agenda Brasil, que tem três eixos definidos:

Melhoria do ambiente econômico:

  - Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das Parcerias Públicos Privadas (PPPs), por exemplo;

- Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do governo;

- Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório” para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas agências reguladoras sobre os segmentos de infraestrutura e logística;

- Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados, melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;

- Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos;

- Revisão da legislação de licenciamento de investimentos nas zonas costeiras, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;

 - Revisão de marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;

- Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conversação;

- PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamentos ambientais com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa;

Equilibro Fiscal

 - Reforma a Lei das Licitações – projeto da senador Kátia Abreu – PLS 559/13;

 - Implantar a Instituição Fiscal Independente;

Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vista à maior transferência e profissionalização dessas empresas

 - Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015 que impede o governo de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem indicação das respectivas fontes de financiamento;

- Regulamentar o Congresso de Gestão Fiscal;

- Reforma do PIS/Cofins, de forma gradual com foco na calibragem das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento;

- Reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e outras medidas a serem sugeridas pelo Comissão Mista do Pacto Federativo;

 - Medidas para repatriação de ativos financeiras do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo;

- revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre herança sobretudo quando ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais;

 - Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária dando maior flexibilidade ao gasto público, estabelece um TAC fiscal para zerar o jogo e permitir melhor gestão fiscal futura;

 - Ampliar a idade mínimo para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social;

 - Proposta para reajuste planejado dos servidores dos três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazos dessas despesas;

 - Dar prioridade a solução para restos e contas a pagar;

Proteção Social

  - Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a credito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;

 - Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, avaliar a proibição de limitares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

 - Avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considera as faixas de renda do Imposto de Renda sobre Pessoa Física (IRPF);

 - Compatibilizar os marcos jurídicos da educação as necessidades do desenvolvimento econômico e redução das desigualdades; e

 - Compatibilizar a política de renuncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdade regionais e na geração de emprego e renda.