Extinção

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Roraima, órgão criado pelo Governo do Estado no final de 2013, foi extinta hoje, 27, por unanimidade, pelos deputados estaduais, durante sessão da Assembleia Legislativa de Roraima. O projeto que pedia a extinção foi encaminhado pelo Poder Executivo no início deste mês.

Com a aprovação da matéria, todos os bens patrimoniais, móveis, equipamentos e instalações, projetos e documentos do órgão são transferidos para a Casa Civil. Também as transferências orçamentárias da Agência serão efetivadas por meio de ato da governadora Suely Campos (PP).

Todos os cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento, além das funções gratificadas da Agência também foram extintos, com a aprovação do projeto. Já os servidores públicos efetivos do Governo do Estado que davam suporte técnico ao órgão serão remanejados pela Secretaria Estadual da Gestão Estratégica e Administração (Segad).

O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Brito Bezerra (PP), afirmou que o órgão, criado no Governo passado, servia “apenas como cabide de empregos”. “Não tinha o que regular no estado. Criava cargos, gerava despesas, e diante da crise extinguimos. Vamos economizar, entre outras coisas, com as despesas de material de expediente, veículos, aluguel de prédio, água, luz e telefone”, comentou.

A Agência tinha a função, conforme a lei de criação, normatizar e regular a prestação dos serviços públicos de transporte, saneamento básico, rodovias e sistema penitenciário.