Mais Autonomia

Jalser: mais liberdade às ALEs

Após a apresentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede mais autonomia às Assembleias Legislativas brasileiras, trazida por parlamentares de Santa Catarina, o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (PSDC), garantiu o apoio local às propostas. Segundo ele, Roraima será o primeiro estado a aprovar o projeto.

O presidente esclareceu que a Carta Magna brasileira impõe que emendas constitucionais só podem ser propostas pelo Congresso Nacional, pela presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas do Brasil.

Por esse motivo, foi criada uma frente parlamentar em Santa Catarina, que está visitando os estados em busca de apoio das Assembleias à PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A visita iniciou pelo estado do Amazonas e Roraima foi o segundo estado a receber os deputados. “Essa aprovação dará às Assembleias Legislativas do Brasil mais autonomia sobre os recursos públicos dos estados”, declarou Jalser, afirmando que na próxima semana o projeto que apoia à PEC será colocado em votação em plenário.

De acordo com o deputado Fernando Curuja (PMDB-SC), autor da proposta e coordenador da frente parlamentar, o modelo brasileiro de legislar está ultrapassado e é necessária a união dos estados para que mudanças sejam feitas. “O Brasil é uma federação muito fraca porque a União é que legisla sobre praticamente tudo. A ideia é dar uma autonomia maior aos estados e municípios para que possam legislar sobre assuntos que hoje são prerrogativas do Congresso Nacional”, disse Curuja.

Para o deputado Kenedy Nunes (PSDC-SC), algumas leis precisam levar em consideração as particularidades de cada região do Brasil. “A realidade de vocês em Roraima é diferente da nossa. Lá no Sul, nós temos o transporte sendo feito quase que totalmente rodoviário, mas em Manaus, por exemplo, mais da metade do transporte é fluvial. Sobre essas diferenças regionais é que temos que ter a prerrogativa de legislar”, explicou Nunes.

MUDANÇAS 

A proposta inclui quatro pontos. O primeiro devolve a autonomia para os estados legislarem sobre descriminação, propaganda comercial e agronegócio. As mudanças seriam feitas na retirada de pontos do artigo 22 - que descreve as competências privativas da União, e inclui no artigo 24, que descreve as competências da União, Estados e Municípios. Com a troca, os estados poderiam legislar sobre questões agrárias, águas, energia, trânsito e transporte, recursos minerais e metalurgia, sistemas de consórcio e sorteios, e propaganda comercial.

O segundo inclui o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre Importação (IPI) e o imposto sobre grandes fortunas (que poderá ser criado) na repartição de recursos com estados e municípios, além de aumentar a parcela dos recursos passados a estados e municípios. Para tanto, haveria um aumento progressivo do percentual da nova distribuição dos fundos ao longo de 10 anos.

O terceiro ponto permite que 3% do eleitorado brasileiro apresentem emendas à Constituição Federal. O quarto ponto quer a destinação obrigatória de 10% da receita corrente bruta da União para investimentos em saúde pública.