Briga à vista

Carteira de motorista vetada

O projeto Habilitação Cidadã, aprovado por unanimidade em plenário pelos deputados estaduais no dia 30 de junho, na Assembleia Legislativa de Roraima, que aguardava apenas sanção governamental, foi vetado na segunda, 27, pela governadora Suely Campos (PP), sob a alegação de que aumentaria as despesas públicas.

O projeto social de autoria dos deputados Coronel Chagas (PRTB), Marcelo Cabral (PMDB) e Jorge Everton (PMDB), visa à formação e qualificação profissional de condutores de veículos em Roraima de forma gratuita com a emissão da primeira CNH, nas categorias A, B e AB, para os casos de pessoas que atendam a requisitos como baixa renda, por exemplo.

Na mensagem governamental encaminhada à Assembleia, a chefe do Executivo justifica que o projeto é inconstitucional e que causaria despesas ao Estado, e que, não cabe ao Poder Legislativo inciativa como essa.

Para o deputado coronel Chagas (PRTB), vice-presidente da Casa, o projeto Habilitação Cidadã objetiva fazer justiça social, possibilitando pessoas que não têm renda suficiente pagar custos com o documento que é de extrema importância. “Infelizmente foi vetado e lamentamos essa decisão. Essa era inclusive uma promessa de campanha da governadora. Dezenas de pessoas trafegam e dirigem na cidade sem a CNH [Carteira Nacional de Habilitação], por não terem como arcar com as despesas da emissão. Muitos acidentes ocorrem porque os motoristas inabilitados não passaram por todo o processo de aprendizado dentro e fora das salas de aula", comentou.

Chagas concluiu afirmando que todas as razões serão analisadas juridicamente. "Vamos buscar junto aos pares da Assembleia entendimento no sentido de derrubar o veto”, adiantou.

O projeto é voltado às pessoas de baixa renda com até meio salário mínimo por membro da família, egressos do sistema prisional, pessoas com deficiência, desempregados comprovados há mais de um ano e beneficiários do programa Bolsa Família.  “Esse projeto, ao contrário da decisão da governadora, vai reduzir despesas para o Estado, pois diminuirá o número de acidentes de trânsito e teremos mais pessoas capacitadas em circulação”, disse o deputado Jorge Everton.

O deputado Marcelo Cabral comentou que o projeto beneficiaria as pessoas que mais necessitam, uma vez que uma CHN custa mais de R$ 1.000,00. “Quem precisa de um emprego de motorista, necessita ter a habilitação, mas nem sempre tem esse dinheiro para pagar. Então, certamente esse projeto vai beneficiar muitas famílias do nosso estado”, avaliou.

Ainda são critérios para obtenção do benefício quem saiba ler e escrever, ter idade mínima de 18 anos (conforme o Código de Transito Brasileiro - CTB), possuir CPF e RG, morar em Roraima há pelo menos dois anos e não ter impedimento jurídico para emissão da CNH.