Orçamento

LDO vetada parcialmente
 
A governadora Suely Campos (PP) vetou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A mensagem governamental com o veto foi encaminhada na segunda-feira, dia 27, à Assembleia Legislativa de Roraima e deve ser publicada no Diário Oficial do Estado.

A LDO foi aprovada em plenário pelos deputados estaduais no dia 30 de junho, com sete emendas. Os vetos governamentais tratam das emendas parlamentares de blocos e dos limites de despesas na distribuição de gastos com pessoal.

Os deputados propuseram a concessão de até 1% da receita corrente líquida do Orçamento para emendas por blocos partidários, destinadas a investimentos, mas Suely Campos vetou a emenda argumentando que a Constituição Estadual prevê apenas emendas parlamentares individuais.

Outra proposta dos deputados diz respeito a uma alteração na definição de limites de gastos com pessoal nos Poderes, baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também essa emenda foi vetada porque, conforme o Governo, a medida contraria o artigo 113 da Constituição Estadual.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Coronel Chagas (PRTB), informou que os vetos serão encaminhados à Consultoria Legislativa da Casa, que vai estudar as razões da decisão no prazo constitucional e, em seguida, serão analisados pelos deputados em plenário.