Fórum de Governadores

Mudanças em novo Pacto

A Carta de Manaus, documento assinado no encerramento do 11° Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, realizado nesta sexta-feira, 25, na capital amazonense, propõe ao governo federal a criação de um grupo de trabalho com representantes dos nove estados para a construção de um modelo de desenvolvimento adequado à região, rediscutindo inclusive a forma de aplicação e o papel dos fundos constitucionais.

Os governadores querem ainda mais recursos para a educação, a saúde e a segurança, em razão das peculiaridades tais como escolas situadas em comunidades isoladas, as imensas faixas de fronteira por onde ocorrem tráfico de drogas e outros crimes, além do alto custo do tratamento médico de alta complexidade e o investimento que os estados já fazem na saúde, acima do exigido por lei.

Para a governadora Suely Campos, a Carta de Manaus consolida o esforço dos governadores em se unir em torno das questões comuns da região. “Estamos fortalecendo essa parceria e a presença de três ministros é uma de prova que o governo federal está sensível aos nossos problemas”, disse. Participaram do fórum os ministros Mangabeira Unger (Assuntos Estratégicos), Izabella Teixeira (Meio Ambiente) e Antônio Carlos Rodrigues (Transportes).

PRINCIPAIS PONTOS 

A Carta de Manaus propõe uma agenda pela reconstrução federativa envolvendo todos os governadores, como agentes protagonistas, que objetive não apenas a construção do ajuste fiscal mas sobretudo a retomada do crescimento econômico.

Na área da educação, defende a regionalização das metodologias de cálculo de recursos destinados principalmente ao transporte e merenda escolar regionalizada, geração e aquisição de energia elétrica e construção de escolas em localidades isoladas. Solicita, de imediato, o aumento do valor do Fundeb por aluno como forma de corrigir as desigualdades.

Na saúde, propõe equalizar à média nacional os valores de recursos federais disponibilizados per capta para a média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar para aqueles Estados com valores abaixo dessa média. Ainda na saúde, a Carta de Manaus propõe efetivar, neste ano, imediato descontingenciamento dos recursos da saúde de forma a atender os serviços já habilitados juntos ao Ministério da Saúde.

 A Carta de Manaus também propõe, na área de segurança pública, a definição de uma estratégia nacional, que inclua a participação do poder público federal, alocando recursos, assumindo tarefas e partilhando gestão, especialmente no controle das fronteiras dos Estados amazônicos.

MEIO AMBIENTE 

O 11º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal avançou no desenho da proposta da Estratégia Nacional de Redução de Emissões pelo Desmatamento e Degradação (REDD), a ser submetida à Convenção-Quadro das Nações Unidas. Conforme a Carta de Manaus, a Estratégia deve contemplar a justa repartição de benefícios entre Estados e União por meio da metodologia “estoque-fluxo”, reconhecimento da União para que Estados possam ter acesso a recursos externos provenientes de negociações bilaterais, iniciativas subnacionais e outros mecanismos financeiros de compensação por redução das emissões de carbono como  recursos do Fundo Verde do Clima.

De forma imediata, os governadores propõem a criação de uma sala permanente de entendimento com o Ministério do Meio Ambiente e Incra, para definições de política fundiária amazônica, a preparação de decisões compartilhadas sobre a COP 21, o Fundo Amazônia e o Fundo Internacional Verde.

DESENVOLVIMENTO 

As propostas da Carta de Manaus contemplam a retomada das operações de crédito e desembolso, adequada à capacidade de endividamento de cada Estado, para projetos estruturantes na Amazônia Legal, a partir de potencialidades econômicas já conhecidas e inexploradas.

Outro ponto defendido pelos governadores é a revisão do cálculo dos royalties devidos por produtos e serviços desonerados de tributação ou destinados ao exterior, como a energia e a exploração mineral. Na área de logística, a Carta de Manaus propõe maior sinergia entre operações de crédito e projetos estratégicos, como a ferrovia Transoceânica e o balizamento dos rios da região, como as hidrovias dos rios Madeira, Araguaia e Tocantins.

Em contraponto à guerra fiscal, os governadores manifestaram na Carta de Manaus apoio à iniciativa dos Estados e do Governo Federal, que consta na proposta de Resolução do Senado Federal 001/2013, conjugada com os termos da proposta de convênio 70/2014 do Confaz, que ao regular a convalidação dos incentivos fiscais prevê e condiciona a convalidação à implementação de mecanismos de financiamento do desenvolvimento e compensação de perdas de arrecadação.

Para avançar nessas propostas, os governadores da Amazônia Legal propõem ao Governo Federal a criação de um grupo de trabalho, que resulte por fim na construção de um modelo de desenvolvimento adequado à região, rediscutindo a forma de aplicação e o papel dos fundos constitucionais.