Regularização fundiária

Em coletiva de imprensa, realizada na manhã desta terça-feira, dia 21, na sala de reuniões do Palácio Senador Hélio Campos, a governadora Suely Campos anunciou que a criação do Parque Nacional do Lavrado não será mais nas serras da Lua e Tucano, na região do Bonfim. A proposta, do governo estadual, foi acatada pela Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal, em reunião na semana passada, em Brasília (DF).
“Temos uma grande conquista que é a não consolidação do Parque Nacional do Lavrado nas serras da Lua e do Tucano. Em momento nenhum o Estado vai deixar prejudicar as áreas de produção”, disse a governadora, ao ressaltar que no Tucano há produção de arroz, tomate, melancia e na serra da Lua, há fazendas centenárias de criação de gado. “Não podemos mais prejudicar as áreas de produção do nosso Estado”, reforçou.
Conforme ela, o governo está estudando tecnicamente as áreas que podem ser utilizadas para a criação do Parque do Lavrado, sem causar prejuízo às áreas produtivas de Roraima.
Segundo o presidente do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima), Alysson Macedo, o governo do Estado conseguiu provar, sobretudo com estudos técnicos, a inviabilidade do Parque Nacional do Lavrado nas referidas áreas de produção.
Na Serra da Lua, há 76 propriedades produtoras e no Tucano, 68, sendo que algumas são de posse centenária, com a produção de tomate, melancia e arroz. Os arrozeiros que foram retirados da Terra Indígena Raposa Serra do Sol se reinstalaram no Tucano e estão produzindo seis mil hectares de arroz irrigado. "Por essa razão defendemos a criação do Parque em outra localidade", reforçou Macedo.
“O nosso objetivo é titulação, regularização fundiária e para isso é preciso que se consolide a transferência das glebas. Para que essas transferências ocorram, precisamos, com coragem, determinação, fundamentação técnica, habilidade diplomática e articulação política, chegar a um consenso com o Governo Federal em relação a essas unidades de conservação. É isso que estamos fazendo na Câmara Técnica, um ambiente de diálogo construtivo, de debate firme e consistente na defesa dos interesses do estado de Roraima”, complementou o secretário Estadual de Planejamento, Alexandre Heinklein Fonseca.
O Governo do Estado mantém a proposta de criar, com dupla afetação, o Parque Nacional do Lavrado na reserva indígena São Marcos, englobando o sítio arqueológico da Pedra Pintada. Técnicos da Seplan e Iteraima realizaram estudos de viabilidade técnica, social e econômica no local.  Os dados apontam que essa área é propícia para a reserva ambiental, pois não existe ocupação e com a criação do parque, as comunidades indígenas poderão pleitear recursos para desenvolver o turismo no local.
O PARQUE 

A criação do Parque Nacional do Lavrado está prevista no Decreto 6754/2009, que transferiu as terras da União para Roraima. No primeiro artigo ficou estabelecido que as glebas seriam repassadas gratuitamente, desde que excluídas as reservas indígenas, as áreas do Ministério da Defesa, os projetos de assentamento e os imóveis já titulados, além das reservas ambientais.
No contexto ambiental, o decreto elaborado com o aval do Executivo Estadual e de parlamentares de Roraima, instituiu a criação das reservas extrativistas Baixo Rio Branco Jauaperi, Floresta Nacional Jauaperi e da Unidade de Conservação Lavrados, além das ampliações do Parque Nacional Viruá e da Estação Ecológica Maracá, e redefinição dos limites da reserva florestal Parima e da Floresta Nacional Pirandirá. Contudo, esse item foi descumprido, o que travou a consolidação da transferência.  

Câmara Técnica

A Câmara Técnica de Destinação e Regularização de Terras Públicas Federais na Amazônia Legal simplifica a destinação de terras federais do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) para órgãos do Governo Federal.

Na prática, o fluxo de destinação de terras que antes era feito por meio de ofício, passa a acontecer dentro da Câmara em reuniões quinzenais onde as entidades participantes dialogam para estudar as aptidões das áreas, levantar e trocar informações, registrar as manifestações de interesse oficiais e, ponderadas as considerações de todos, definir a destinação das glebas públicas federais.

A Câmara é responsável pela análise da situação das glebas federais na Amazônia Legal, identificando seus ocupantes, e possíveis usos da terra.

COMPOSIÇÃO 

É composta pela MDA - que executa o programa Terra Legal –, Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), Instituto Chico Mendes (ICMBio), SFB (Serviço Florestal Brasileiro), SPU (Secretaria de Patrimônio da União), Funai (Fundação Nacional do Índio) e os Estados da Amazônia Legal. Essa é a primeira vez que Roraima tem assento oficial nas discussões.