Enquadramento

Mais de 7 mil pessoas entregaram os documentos comprovatórios por tempo de serviço na unidade da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp) para enquadramento na União. A informação é do presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do ex-Território Federal de Roraima (Asapolcs), Josias Licata, que acompanhou de perto todo o processo de recebimento de tais documentos encerrado na tarde de ontem, 25, data limite estipulada pelo Governo Federal.

Para o líder da Associação, a mobilização ocorreu de forma tranquila. Ele acredita que todos os envolvidos no processo de enquadramento conseguiram entregar os seus documentos em tempo hábil.
Uma comissão criada pelo Ministério do Planejamento terá um prazo de 180 dias para analisar todos os casos. Logo após a análise, conforme a Lei Federal nº. 13.121/2015 é estipulado um prazo de dez dias para que os contemplados aceitem ou não o enquadramento. Os que tiverem seus documentos negados também terão um prazo de dez dias para recorrer, bem como aqueles que apresentaram qualquer documento que comprove o vínculo empregatício na época.
“Estou muito satisfeito com o resultado desse processo, e com o sentimento de dever cumprido, porém ainda temos muito que lutar para que a vitória dos trabalhadores seja completa, principalmente com a inclusão dos policiais e bombeiros militares, bem como os aposentados e pensionistas que ficaram de fora dos quadros da União”, esclareceu o presidente da Asapolcs, afirmando que já está sendo feita uma articulação política no Congresso Nacional em Brasília (DF), para que os vetos da presidente da República, Dilma Rousseff (PT) sejam derrubados.   
“Será uma forma de reparar uma injustiça feita pelo Governo Federal a todos esses servidores que prestaram relevantes serviços ainda no então Território Federal de Roraima. E não seria justo que os policiais, bombeiros, aposentados e pensionistas não fossem beneficiados com o enquadramento”, afirmou o presidente da Associação.
 
Sobre a MP 660
 
A Medida Provisória nº. 660, que regulamenta a Emenda Constitucional nº. 79 que trata do enquadramento dos servidores do ex-territórios federais de Roraima, Rondônia e Amapá na administração direta e indireta aos quadros da União foi sancionada recentemente pela presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
A matéria segue os mesmos moldes do Parecer FC-3, que enquadrou os servidores do ex-Território Federal de Roraima nos anos de 1989 e 1990, de autoria do senador da República, Romero Jucá (PMDB) quando na época era governador nomeado.
Porém, tal matéria foi sancionada com a exclusão dos policiais e bombeiros militares, bem como os aposentados e pensionistas.
A Asapolcs com apoio da bancada política dos três estados beneficiados com a MP está articulando para que todos os envolvidos sejam inclusos no processo de enquadramento.
“Estamos buscando apoio dos nossos políticos roraimenses, em especial a do senador Romero Jucá que tem sido essencial nesse tão importante trabalho de enquadramento. Mas acreditamos que o bom senso do Congresso Nacional vai prevalecer, pois essas pessoas foram importantes para o desenvolvimento de Roraima”, reforçou Licata.