Contratos irregulares

Governo aguarda notificação

Inaê Brandão
Do G1 RR

Caso dos contratos de reforma das escolas estaduais foi levado ao pleno do TCE nesta quarta-feira (Foto: Inaê Brandão/ G1 RR)
Caso dos contratos de reforma das escolas estaduais foi levado ao pleno do TCE nesta quarta-feira (Foto: Inaê Brandão/G1 RR)
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu nesta quarta-feira (20) acompanhar a decisão cautelar do relator, o conselheiro Essen Pinheiro, e manter a suspensão dos contratos firmados pela titular da Secretaria Estadual de Educação e Desportos (Seed), Selma Mulinari, referentes a obras nas escolas estaduais de Roraima. Durante a sessão, o governo do estado apresentou um pedido de impedimento e suspensão de Pinheiro. Até que a solicitação seja analisada, o processo que julga os contratos de obras está suspenso.
Através da Secretaria de Comunicação (Secom), o governo informou que ainda não foi notificado e adotará as providências cabíveis por entender que não foi cometido nenhum ato de ilegalidade.
"O Pleno do Tribunal decidiu manter a decisão monocrática do conselheiro Essen Pinheiro, não podendo a Secretaria de Educação efetuar nenhum comando naquele processo de reforma das escolas. Ela deve suspender todos os processos, todos os pagamentos, até que, após o pedido de suspensão ou de impedimento protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sejam analisados pela presidência do Tribunal", explicou o presidente do TCE, Henrique Machado.
Segundo o presidente, a Procuradoria pediu o impedimento e suspensão porque o relator tem vínculos de parentesco com a governadora Suely Campos (PP). "Nós temos que analisar", disse Machado, acrescentando que Elssen terá um prazo legal para apresentar sua defesa.

Irregularidade nos contratos

Em entrevista, Essen explicou que as irregularidades nos processos de obras das escolas são 'gritantes'. O problema encontrado em dois contratos que fazem parte do processo 17101.000669/15-07 é o fato de o governo ter 'pegado carona' no registro de preços de obras de uma escola em Manaus, ato que é ilegal.
Existe determinação no TCU que você não pode fazer registro de preço em obras, porque elas possuem várias particularidades. Está no processo que eles 'pegaram carona' no registro de preços de uma escola municipal do Amazonas. As escolas de lá, por uma questão de localização, clima, são diferentes das nossas", explicou o presidente do Tribunal.
Além da prática de 'carona', segundo Machado, o processo não possui pesquisa de preço em empresas diversas, nem levantamentos referentes às obras.
De acordo com o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) do estado, Paulo Sérgio Oliveira, a lei veda para obras de engenharia a utilização de 'carona'. "A forma como foi processado o procedimento na Secretaria de Educação caracteriza tranquilamente crime contra a Lei de Licitações e, possivelmente, formação de quadrilha", afirmou.
"A decisão de suspender os pagamentos já é um avanço muito grande. O que a gente espera agora é que os servidores responsáveis por isso também sejam afastados dos cargos. O afastamento também já foi solicitado e vai ser julgado pelo Tribunal", concluiu Paulo Ségio.