Medida Provisória

Negociaçãoa sobre MP 660

Brasília – O vice-presidente do Senado Romero Jucá (PMDB/RR), participou nesta quarta-feira ( 13), de reunião com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça e representantes dos policiais e bombeiros dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, para tratar de vetos da presidente Dilma Rousseff à Medida Provisória 660; como também do processo de recolhimento de documentos dos servidores habilitados ao enquadramento à União.

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, iniciou com esta reunião a negociação salarial com os representantes dos policiais e bombeiros dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, que não foram incluídos na Lei nº 13.121/2015 oriunda da Medida Provisória 660, sobre o enquadramento à União dos Servidores dos ex-territórios, sancionada com vetos pela presidente Dilma Rousseff no último dia 08 de maio.

As negociações foram intermediadas pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), que cobrou uma resposta rápida do governo para a situação dos militares do ex-território de Roraima que pleiteiam reajuste salarial e também plano de saúde para categoria. Uma nova reunião para tratar especificamente do caso dos bombeiros e policiais foi marcada para próxima sexta-feira ( 15 ) às 15 horas.

“ Saímos esperançosos desta primeira reunião depois do veto, e a cobrança enérgica do senador Jucá para que o governo encontre rapidamente uma solução para nosso caso foi fundamental. Senão tiver uma resposta em 30 dias, o senador Jucá disse que vamos trabalhar para derrubar o veto no Congresso”, disse o coronel Frazão, representante dos policiais militares do ex-território de Roraima.

Durante a reunião com o Secretário de Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, Romero Jucá e outros parlamentares de Rondônia e Amapá presentes trataram ainda da situação dos servidores que pleiteiam o enquadramento à União e podem ser atendidos através do Parecer FC-3

O texto da MP660, que se tornou a Lei13.121,  contempla emendas apresentadas pelo senador Romero Jucá que aumentam o número de pessoas  de Roraima beneficiadas com o vínculo ao governo federal. As emendas possibilitam o mesmo tratamento dispensado aos servidores do ex-território de Roraima, através do parecer FC-3, quando Jucá foi governador em 1989. “Por este parecer, conseguimos beneficiar à época,  mais de 12 mil pessoas com o enquadramento os quadros da União. São comissionados, celetistas, servidores de empresas mistas e  do extinto banco de Roraima, entre outros, e podemos agora estender o mesmo benefício às pessoas que na ocasião não foram atendidas”,explica Jucá.

ENTREGA DE DOCUMENTOS 

Romero Jucá entregou na ocasião  ofício direcionado ao ministro do planejamento, Nelson Barbosa,  solicitando que o ministério agilize o atendimento aos interessados, pois o prazo para entrega de documentos termina no dia 22 deste mês e não será prorrogado. “ Pedi ao ministro que  os funcionários em Roraima  recebam os documentos sem avaliação prévia, o que será feito posteriormente em Brasília pelos técnicos do planejamento. O objetivo é evitar tumulto nesses últimos dias e tranquilidade para que os servidores”, disse o senador.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do Governo Federal.