CCT do Senado

Brasília - A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, 5, o Projeto de Lei 501 de 2013 que substitui a incidência do Imposto CMS no rastreamento e monitoramento de veículos pelo Imposto sobre Serviço (ISS). De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a matéria tem como objetivo deixar claro que as empresas de Tecnologia da Informação Veicular (TIV) são prestadores de serviços e não empresas de telecomunicações, mesmo que utilizem instrumentos regulados pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT). “Além da localização do veículo ou da carga, esses prestadores também oferecem outros serviços agregados, como guincho, seguro, mapeamento, assistência medica, relatórios de desempenho dos motoristas, entre outras diversas funções que podem ser contratadas pelos usuários de tais serviços, todos estes devidamente alcançados pela incidência do ISS”, explica Jucá.

O autor do projeto explica que na prática as empresas de monitoramento de veículos terão a carga reduzida de impostos, o que é um incentivo para o crescimento do setor e investimentos em mão de obra. “ Com menos impostos, estas empresas poderão expandir seus negócios e oferecer mais empregos”, diz Romero Jucá.

Em tese, a matéria vai atualizar a Lei Complementar 116 de 2003 para tornar clara a incidência do ISS neste tipo de serviço. “O monitoramento e o rastreamento de veículos já estão sedimentados como meras prestações de serviços desde 2003 e assim deve continuar sendo em razão do que dispõe sobre a. LGT. Ou seja, este tipo de serviço não configura serviço de telecomunicações, mesmo se utilizando de tecnologia para isso”.