Assembléia

Deputado denuncia ato irregular 
 
Mesmo tendo o nome rejeitado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) para assumir a presidência da Junta Comercial de Roraima, Ubirajara Riz continuaria exercendo o cargo. A denúncia foi feita pelo deputado Jorge Everton (PMDB), no final da sessão desta terça-feira, dia 28.
De acordo com o parlamentar, Riz teria sido nomeado posteriormente pelo Executivo como vice-presidente, mas estaria exercendo a titularidade da pasta. “Se isso for verdade, solicito que essa Casa tome as providências legais com relação a mais esse abuso que está sendo praticado pela governadora”, disse.
O presidente da ALE-RR, deputado Jalser Renier (PSDC), disse que a Casa tem sido flexível diante de algumas ações do Governo Estadual, por entender o momento que o Estado passa e por compreender que a governadora precisa de tempo para apresentar um modelo de gestão. “Não queremos contrapor ou constranger nenhuma gestão. Agora, não vamos admitir, sob nenhuma hipótese, que o Poder Legislativo seja desmoralizado”, disse ao afirmar que Ubirajara Riz não pode estar à frente da Jucer.
Renier lembrou que há uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado Chico Guerra (PROS), que está em tramitação e sob a tutela do deputado Soldado Sampaio (PC do B), como relator e que trata do tema. A matéria veda a reapresentação de nomes já retirados pelo Legislativo ou não apresentados no prazo previsto. “O nome do cidadão ou cidadã é rejeitado e depois é convidado para a mesma pasta para ocupar o cargo de vice-diretor. Isso não pode porque é uma afronta à Constituição Estadual”, disse.
Ele solicitou da liderança do Governo que se manifestasse ou emitisse parecer contrário à PEC para que seja normatizada a questão. “Sob pena da ALE ficar numa situação de constrangimento e aí seremos obrigados a tomar outras medidas, que são antipáticas, mas que o Poder Legislativo tem autonomia para fazer”, enfatizou Renier.
Para o deputado Naldo da Loteria (PSB), a PEC precisa ser clara quanto a situações como a apresentada ao plenário. “Uma vez que o presidente da Junta Comercial foi exonerado, Ubirajara Riz assume definitivamente, porque não há presidente”, alertou.
Sobre o assunto, o líder do Governo na ALE, deputado Brito Bezerra (PP), disse que entende a preocupação dos demais parlamentares e garantiu que o Poder Executivo não quer constranger a Assembleia.
Quanto à Junta Comercial, o parlamentar afirmou que Ubirajara Riz não é presidente, mas vice e pode ter assumido a presidência diante da vacância do cargo titular. “Essa denúncia precisa ser analisada para saber se é verídica”, declarou Brito.
Quanto à PEC, Brito disse que o deputado Soldado Sampaio está na relatoria e estão sendo elaboradas propostas para apresentar emendas aos deputados. Disse que ainda essa semana terá um diálogo com o Poder Executivo para falar dessas alterações.