Veto derrubado

Governo perde mais uma

Os deputados estaduais derrubaram na manhã desta terça-feira (14), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), o veto governamental ao Projeto de Lei nº 003/15 que cria cargos comissionados na estrutura organizacional do Ministério Público de Contas (MPC) e faz adequações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do órgão fiscalizador.
Na justificativa do veto total, o Executivo alega que a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do MPC, criada por meio de emenda constitucional do estado em dezembro de 2011, é questionada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4725. Dessa forma, o MPC não teria competência para propor iniciativas legislativas para estruturar seus quadros ou modificá-los.
Após análise da mensagem governamental na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a relatora da matéria, deputada Lenir Rodrigues (PPS), recomendou a rejeição do veto. Dos 21 votos, 15 acompanharam o voto da relatora. “Os fundamentos adotados na mensagem governamental não vislumbram inconstitucionalidade no projeto de lei. Havendo somente uma ADI pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. O veto não pode prosperar, pois não está motivado por inconstitucionalidade, tampouco há contrariedade ao interesse público”, diz parlamentar.
O texto será encaminhado à governadora Suely Campos (PP). Após recebimento, o Executivo terá o prazo de 48 horas para sancionar a referida lei. Em caso de ausência de manifestação, a proposição será sancionada pelo Poder Legislativo.