Orçamento impositivo

União já pode gastar 

Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi um dos signatários da Emenda Constitucional 86/2015, que torna obrigatória a execução da programação orçamentária, o chamado Orçamento Impositivo. A sessão de promulgação foi realizada ao meio dia desta terça-feira, 17, no plenário do Congresso Nacional. “Com a promulgação, as emendas passam a ser obrigatórias, o que faz com que todos os parlamentares, independente de serem da oposição ou da situação, terão condição de atender os Estados e municípios, com projetos que são importantes para a população. É um avanço, fortalece o Congresso e melhora a condição de trabalho dos parlamentares nas suas bases”, afirmou Jucá após a cerimônia.

Relator do Orçamento 2015, o senador disse que, com a obrigatoriedade da emenda, os deputados e senadores deixam de ter a dependência do governo quanto à liberação de verbas. “Não ficará mais na vontade do Executivo, atender ou não o parlamentar”, explicou. Pelo texto aprovado, o governo terá que executar 1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais dos parlamentares. Do total do valor, 50% das emendas devem ser destinadas a ações em Saúde. As emendas são recursos que os parlamentares destinam a ações e obras em seus redutos eleitorais.

Na prática, essa regra já está em vigor desde 2014, por meio de uma regra incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para este ano, como a PEC não foi aprovada a tempo, o mecanismo foi repetido na LDO de 2015. A Emenda Constitucional 86/2015 foi promulgada em sessão comandada por Renan e com a presença do relator do Orçamento da União de 2015, senador Romero Jucá. O texto define apenas a regra geral. Os valores a serem gastos a cada ano estão no Orçamento Geral da União.

Entenda mais

Em 2015, o governo terá que gastar R$ 12,3 bilhões para custear as emendas individuais, apesar do ajuste fiscal: R$ 9,69 bilhões previstos inicialmente para custar as emendas que os 513 deputados e 81 senadores apresentaram no ano passado e ainda uma verba extra de R$ 2,67 bilhões para custear emendas de novos parlamentares, eleitos em outubro. Os 594 parlamentares antigos ficaram com uma cota individual de R$ 16,32 milhões, o que totaliza os R$ 9,69 bilhões. Já os 267 novatos terão direito a uma cota de R$ 10 milhões cada um. Essas previsões estão no Orçamento da União a ser votado na noite desta terça-feira, em outra sessão do Congresso.

Pelas regras, o Orçamento de cada ano é elaborado no ano anterior. Por isso, as emendas foram apresentadas no ano passado. Mas os novatos reclamaram e houve um compromisso do relator Jucá em permitir que os novos parlamentares possam também apresentar suas emendas. Jucá deu um novo prazo e garantiu as emendas.

Este ano, o governo já editou o decreto de gastar 1/18 ao mês, até o orçamento ser aprovado, o que deve ocorrer hoje.

Financiamento para a saúde

No Senado, foi incluído o texto estabelecendo que o valor mínimo a ser aplicado pela União, em Saúde, seria de até 15% da receita corrente líquida. Na prática, isso pode reduzir os valores atuais, calculados com base na fórmula que leva em conta o orçamento do ano anterior para o setor mais a variação nominal do PIB de dois anos anteriores.

Para 2015, o governo calculou o piso constitucional da Saúde em R$ 99,4 bilhões. Mas o Orçamento da União de 2015, o governo federal destinou R$ 109,2 bilhões para aplicação constitucional em Saúde, colocando recursos a mais.