Desenvolvimento

Lei Geral atende empresários

Facilidades como a simplificação do pagamento de impostos e outros tributos, diminuição da burocracia para a abertura e fechamento de empreendimentos, ampliação do acesso ao crédito, incentivo à participação das MPEs em compras governamentais e contratações públicas, de forma desburocratizada, nas três esferas do poder público, por meio de licitações limitadas a pequenas e microempresas já são realidade para empresários e empreendedores em pelo menos oito municípios de Roraima, graças à implementação da Lei Geral que concede às pequenas empresas tratamento diferenciado e favorecido.
 
Nos municípios de Boa Vista, Mucajaí, Rorainópolis, Caroebe, Bonfim, Alto Alegre, Pacaraima e Cantá isso já é uma realidade, pois o Sebrae em Roraima acompanha, monitora e auxilia os prefeitos e agentes públicos a implementarem os dispositivos e outros benefícios em favor dos empresários.
 
A gestora de Políticas Públicas do Sebrae em Roraima, Núbia Ribeiro aponta como um avanço a regulamentação da Lei nos 15 municípios do Estado, ou seja, a criação de uma legislação municipal específica que regulamenta os dispositivos previstos na Lei Geral.
 
Reconhece ainda o esforço das prefeituras e agentes públicos em promover ações efetivas de aplicação da lei em seus municípios. "No início do ano passado, apenas cinco municípios conseguiram confirmar a implementação da Lei, hoje já são oito. Nossa meta é chegar aos outros quatro municípios e fechar 2016 com 100% de implementação", estabelece.
 
A evolução no atendimento ao empresário com a implantação da Sala do Empreendedor é outro ponto enfatizado pela gestora, um espaço onde o empresário pode tirar dúvidas e solucionar problemas diversos, de forma rápida e prática, sem burocracia. "Até agora, apenas dois municípios, Boa Vista e Uiramutã  não inauguraram suas Salas, nos demais esses espaços já estão em funcionamento", comemorou.
 
Comenta ainda que outro benefício com repercussão direta na vida financeira dos pequenos negócios trata-se da não cobrança de IPTU para empreendedores que usam a residência como endereço comercial. "As prefeituras não mudaram a tarifa do imposto de residencial para comercial e, isso, representa uma economia de gastos", avaliou.
 
Monitoramento

Para acompanhar a evolução de cada município, disse que o Sebrae do Paraná criou um sistema eletrônico de monitoramento on-line, onde cada unidade da federação é responsável por coletar e abastecer o banco de dados com informações sobre a evolução de cada município. O sistema funciona como um portal da transparência e as informações são abertas ao público e podem ser acessadas no endereço eletrônico: portal.pr.sebrae.com.br/leigeralnacional.
 
É por meio do sistema que o Sebrae faz o controle e presta assessoria a todas as prefeituras municipais para auxiliá-los na implementação da Lei Geral em seus municípios."No sistema de monitoramento, o gestor responde a um questionário com 55 perguntas sobre ações de desenvolvimento local. O Sebrae, então, confirma as evidências e insere as informações”, explicou.
 
Consultoria

Para auxiliar os agentes públicos sobre os dispositivos da Lei e orientá-los na implementação das ações em seu município, o Sebrae oferece consultorias mensais direcionadas aos gestores e servidores públicos.
 
“Os consultores do Sebrae visitam os municípios mensalmente para prestar consultorias sobre a implementação da Lei e tratam de temas como: compra governamentais, agente de desenvolvimento, desburocratização e micro empreendedor individual”, comentou.