- 29 de outubro de 2024
A Justiça acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e determinou que a Companhia Energética de Roraima (CERR) realize melhorias no serviço de fornecimento de energia elétrica no município de Rorainópolis.
Com a decisão, a CERR fica obrigada a adquirir equipamento para limitar o espaço de corte de corrente denominado 'wold bast' e transformadores de 10 MVA, para aumentar a capacidade da usina que destina energia elétrica para o município.
A companhia também deverá informar previamente aos consumidores quando se dará a interrupção do serviço. No prazo de 48 horas após a interrupção, a companhia também deverá detalhar ao MPRR o motivo do desligamento, bem como o tempo que os usuários ficaram sem o serviço, sob pena de multa.
Restou comprovado nas investigações conduzidas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis que as reclamações dos munícipes sobre a constante suspensão e interrupção no fornecimento de energia elétrica no município são frequentes.
Da Ação
Protocolada dia 27/02, a ação civil pública visa responsabilizar a CERR pela má prestação de serviço. As investigações do MPRR tiveram início em 2010, mediante a instauração do Procedimento Investigatório Preliminar nº 002/2010, como objeto investigar irregularidades no fornecimento de energia elétrica.
No mesmo, ano a Promotoria da Comarca de Rorainópolis recomendou à companhia energética que adotasse providências para implementar melhorias no sistema de geração (termelétrica) e distribuição de energia elétrica. Porém não houve comprimento da medida.
Com o objetivo de buscar solução para problema, à época o MPRR chegou a propor à CERR a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando garantir interesse coletivo dos usuários de Rorainópolis. Não houve diálogo e as irregularidades motivaram a propositura referida junto ao Poder Judiciário.