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Exportadores terão recursos

Brasília –  O relator-geral do orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR)  incluiu um adendo ao seu relatório sobre a Lei Anual Orçamentária 2015 para garantir os repasses de recursos aos estados exportadores com as perdas na arrecadação causada pela chamada Lei Kandir. “Estou atendendo a demanda de todos os estados exportadores brasileiros. O governo federal tem demorado no sentido de editar medidas provisórias que complementem a equalização da lei Kandir, aquilo que os Estados têm direito por terem aberto mão de impostos. Agora estamos colocando também no Orçamento - Estado por Estado - o valor que eles terão que receber este ano. Portanto acabando com a burocracia e garantindo o repasse a todos os estados”, afirmou o senador após encontro com a bancada do Mato Grosso.

Pelo texto do senador, que deverá ser votado na terça-feira, dia 10 de março, em sessão do Congresso Nacional, haverá uma destinação de R$ 3,9 bilhões para equalização das perdas. “A medida irá beneficiar a todos, inclusive o Estado de Roraima, que apesar de pouco, também recebe pela exportação”, afirmou.

Jucá comunicou a decisão de atender os estados exportadores durante reunião realizada esta semana ( quarta 04 ),  com parlamentares da bancada de Mato Grosso que procuraram o relator com a demanda do estado. Participaram do encontro, no gabinete do senador em Brasília, os deputados Ezequiel Fonseca (PP/MT), Ságuas Moraes (PT/MT) e o senador José Medeiros (PPS/MT).

O senador José Medeiros (PPS-MT) explicou que o governo  não tem liberado  o Fundo de Apoio às Exportações, que tem como objetivo compensar as perdas tributárias dos estados exportadores e que todas as verbas retidas fazem falta para os estados e municípios, que hoje sofrem os efeitos do aperto fiscal em vigor.

José Medeiros salientou a importância do Fundo de Apoio às Exportações para as finanças de seu estado. “ Mato Grosso contribui decisivamente para os resultados da balança comercial brasileira, mas não tem recebido a atenção devida do governo federal. O estado tem se destacado em primeiro lugar na produção de grãos e de pluma de algodão e tem o primeiro rebanho do país, mas, quanto mais exporta, mais prejuízo tem. E precisamos equilibrar isso — afirmou.

No encontro, o senador disse ainda que a LOA 2015 prevê ainda a destinação de mais R$ 2 bilhões para a Saúde, para os chamados procedimentos de Média e Alta Complexidade (MAC).

Saiba mais

A chamada Lei Kandir, Lei Complementar 87, que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996, dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Na prática, isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação, mas os Estados são obrigados a indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações. Esses recursos tem sua parte repassada pela União. À época da edição da lei, o governo federal ficou comprometido em compensar tais perdas, mas as regras para esta compensação não são claras, pois há um impasse de entendimento entre o governo e os estados. Ou seja, o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e os lança no Orçamento não comprometido com a sua execução.