Cumprindo a Lei

Crise política à vista 
 
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima deve comunicar ainda hoje ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, o afastamento dos cargos e anulação de todos os atos dos gestores da Universidade Virtual de Roraima (UNIVIRR) e da Rádio Difusora de Roraima. O motivo é o descumprimento, por parte do Executivo, do que reza a Constituição Estadual, que determina o envio de mensagem governamental comunicando a nomeação desses dirigentes no prazo de até 30 dias após o ato.
A decisão de comunicar a situação cabe à presidência da Mesa, mas o presidente da Casa, deputado Jalser Renier (PSDC) preferiu discutir o caso em plenário, com os demais deputados, depois que a questão foi suscitada pelo deputado Coronel Chagas (PRTB), vice-presidente da Assembleia, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, dia 25.
Jalser lembrou que o caso já foi discutido no início deste mês, quando estava em viagem fora do estado e a presidência estava sob a condução do deputado Chagas. “Identificamos que até o momento não houve a comunicação da nomeação da reitora da UNIVIRR, e como ultrapassou o limite constitucional, todos os atos proferidos pela gestora, a partir de agora, são considerados nulos, ratificando o que já foi comunicado anteriormente por esta Casa, em nome do deputado Coronel Chagas”, informou o presidente.
A decisão foi amplamente discutida em plenário. O deputado Mecias de Jesus (PRB), líder de um dos blocos que compõem a Casa, afirmou que o Governo do Estado deve ter alguma justificativa para o não envio do nome da reitora da UNIVIRR, e pediu que a Mesa Diretora solicitasse informações antes de fazer a comunicação. O argumento foi rebatido pelo líder do bloco dos 15, deputado George Melo (PSDC). “O Executivo não vai nos orientar a como atuar”, disse ao reforçar o entendimento da Mesa Diretora, de analisar o caso ainda durante a sessão.
O deputado Coronel Chagas esclareceu que essa justificativa já teria sido feita à Assembleia pelo próprio Governo do Estado, por meio da Casa Civil, que comunicou o não envio do nome para apreciação, alegando que a UNIVIRR é uma entidade de direito privado, logo não estaria sujeita à sabatina dos deputados. “Absolutamente incorreta essa afirmação. Na verdade, é uma entidade de direito público, uma questão meramente de analisar o Regimento Jurídico da instituição”, comentou. A situação na Rádio Roraima é semelhante, e o nome do presidente também foi enviado fora do prazo.
O líder do Governo na Assembleia, deputado Brito Bezerra (PP), atribuiu o ocorrido à “inexperiência do Governo”, e admitiu que o entendimento do deputado Coronel Chagas está correto. Entretanto, ele pediu que o caso fosse discutido internamente pelos parlamentares para tentar chegar a um entendimento.
O pedido não foi acatado pela maioria dos deputados, que a exemplo do deputado Jânio Xingu (PSL), discordou dos argumentos do grupo aliado ao Governo. “Quem se propõe a governar um Estado precisa ter o mínimo de experiência para tal. Somos uma Casa de Leis, e não estamos fazendo nada a não ser cumprindo a lei. É mais fácil a governadora afastar um secretário hoje, do que ser acusada de estar incorrendo em crime futuramente, caso essa situação seja denunciada por qualquer cidadão”, disse.
O deputado Soldado Sampaio (PC do B), que também lidera um bloco na Assembleia, ainda tentou uma estratégia para adiar a discussão, mas foi voto vencido. Na conclusão das discussões, a deputada Angela Águida Portella (PSC), lembrou que os deputados têm o dever de zelar pela Constituição Estadual e, por conta disso, disse considerar a discussão “inócua e desnecessária”.
Durante entrevista coletiva, o presidente Jalser Renier, ressaltou que a Assembleia não tem o objetivo de “criar constrangimentos” ao Governo. “Entendo que é o primeiro mandato da governadora Suely Campos”, disse, finalizando que a Casa apenas está respeitando a Constituição.
SABATINAS 

As comissões especiais que serão criadas para apreciar os nomes dos gestores dos órgãos da administração indireta, enviados pelo Governo do Estado, serão criadas ainda essa semana e publicadas em Diário Oficial. A partir da próxima semana começa o trabalho das comissões com o agendamento das sabatinas e votação das indicações. Jalser afirmou que as comissões devem respeitar a proporcionalidade de blocos existentes na Assembleia.