Rorainópolis

O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) expediu notificação recomendatória às polícias Civil e Militar de Rorainópolis com o objetivo de orientar os agentes públicos acerca dos procedimentos legais no ato das abordagens, prisões e conduções de cidadãos detidos em flagrante delito ou por ordem judicial.

A recomendação foi motivada após diversos denúncias formalizadas na Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis, relatando casos de abuso de autoridade, tortura e outros crimes praticados por policiais.

Dentre as recomendações, a Promotoria orienta que sejam observados criteriosamente, os direitos e garantias fundamentais do cidadão que porventura venha a ser preso.

O MPRR recomenda ainda, que ao dar entrada nas dependências da Delegacia de Polícia as pessoas detidas sejam submetidas, imediatamente, ao exame médico legal, quando constatado qualquer sinal visível de lesões corporais ou em caso de relato da prática de tortura.

Na notificação, expedida no último dia 9/1, os promotores também recomendam que chefe de polícia estabeleça, dentro da sua competência, norma interna instituindo o termo de recebimento do preso, devendo conter informações, como: o motivo e horário da prisão; relato de tortura, coação ou outras agressões; horário de chegada à Delegacia; identificação do executor da prisão, entre outras.