Cargos/ALE

Jalser acaba com ilegalidades

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (PSDC), concedeu entrevista coletiva à imprensa na manhã desta sexta-feira (16) para anunciar a anulação da Resolução de 2005, que tornou estáveis 76 servidores do Poder Legislativo sem que tivessem passado por concurso público. Estavam presentes os deputados George Melo (PSDC), Naldo da Loteria (PSB) e Ângela Águida Portella (PSC).

Essa foi, conforme o parlamentar, uma das primeiras medidas para readequação do quadro funcional da Casa adotadas pela Mesa Diretora. “A primeira ação que estamos fazendo, por meio de parecer da equipe técnica, recursos humanos e a secretaria geral da Casa, é anular essa Resolução, que efetivou de forma definitiva e vitalícia 76 servidores que eram cargos comissionados”, disse ele, ao salientar que os salários dessas pessoas são considerados altos e que o ato deve gerar economia em torno de R$ 620 mil por mês.

Renier lembrou que o Ministério Público do Estado ingressou na Justiça Estadual contra a referida Resolução, que teve êxito em primeira instância e, citando existir decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) que consideram inconstitucionais a estabilidade desses servidores. “Pedimos parecer da assessoria jurídica e com base nesse parecer, ficou claro que iríamos colocar um ponto final na folha dos efetivados sem concurso. Essas medidas são importantes para o bom funcionamento da Casa”, disse.

Renier destacou que antes que a medida fosse anunciada foi realizada uma reunião com vários deputados que ratificaram a decisão. “Deixei a disposição do Parlamento para se manifestar, pois temos um grupo de 16 deputados que nos apoiaram e temos também os outros que compõe o Poder Legislativo e são tão importantes quanto os que nos apoiaram. Vamos respeitar a Constituição, que no artigo 37 diz que ninguém pode ser funcionário efetivo sem concurso público”, explicou.

O presidente da Assembleia destacou que outras medidas de contenção de despesas serão tomadas e anunciadas já a partir da próxima semana.

CONCURSO PÚBLICO 

Questionado pela imprensa, adiantou que vai realizar novo concurso público e que, para isso, pretende contar com acompanhamento do Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado, e que uma empresa reconhecida nacionalmente deve realizar o certame. “Não queremos que paire dúvidas sobre a credibilidade do concurso”, afirmou.

TCE e OAB favoráveis à medida 

Tanto o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, conselheiro Henrique Machado, quanto o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Seccional Roraima, Jorge Fraxe, se pronunciaram favoravelmente com relação à medida adotada na manhã desta terça-feira, 16, pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Jalser Renier (PSDC).

Henrique Machado disse entender que a medida foi a mais correta tendo em vista que “o que foi feito (estabilidade aos servidores) descumpriu o que está previsto na Constituição Federal”. “A entrada no serviço público deve ser feita por meio de concurso. Se entraram de outra forma contrariaram, a lei e a atitude do presidente da ALE está correta e coerente”, declarou.

Já o presidente da Ordem, Jorge Fraxe, disse considerar “extremamente salutar na relação entre os Poderes Constituídos e à sociedade, ouvir do presidente do Legislativo essa fala enfática no cumprimento do texto constitucional”. “A investidura no cargo público tem previsão constitucional, exclusivamente por meio do concurso público. Sendo assim, é uma satisfação, um prazer ouvir isso de um presidente do Legislativo. A obediência à Constituição deve ser festejada”, disse.

O ato, na opinião de Fraxe, pode ser considerado “corajoso”. “O presidente cortou na própria carne, foi corajoso e demonstrou respeito ao contribuinte”, disse. Para o presidente da entidade, o cumprimento da Constituição é importante para a transparência e eficiência do Estado. “Existe um questionamento jurídico sobre esse quadro existente na Assembleia, e agora vamos cobrar um posicionamento o mais breve possível para que possa dirimir qualquer dúvida quanto ao ato administrativo até para transmitir segurança jurídica”, concluiu.